Procedimento Comum Cível 1016709-08.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016709-08.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FRMIMOS01A04CIV -> TJSP

08/05/2026, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA SILVA DE FARIAS. Justiça gratuita: Deferida.

08/05/2026, 16:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 16:07

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ

08/05/2026, 16:07

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

08/05/2026, 15:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0476/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 02:13

Juntada

06/03/2026, 02:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0476/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 233/235: anote-se. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de contrarrazões pela parte autora e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se.Advogados(s): Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

05/03/2026, 17:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 233/235: anote-se. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de contrarrazões pela parte autora e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se.

05/03/2026, 16:51

Conclusos para despacho

05/03/2026, 15:53

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WAS1.26.70015099-0Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 23/02/2026 20:02

23/02/2026, 20:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1798/2025Data da Publicação: 02/12/2025

01/12/2025, 05:24

Juntada

01/12/2025, 05:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1798/2025Teor do ato: Vistos. Vista à parte recorrida para que ofereça suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Suscitada eventual preliminar nas contrarrazões (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte apelante para, em 15 dias, manifestar-se a respeito. Na inexistência de preliminares ou, se o caso, após a manifestação sobre elas, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, a uma das câmaras de Direito Privado, com as nossas homenagens. Intime-se.Advogados(s): Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP)

28/11/2025, 12:13

Decisão - SAJ - Vistos. Vista à parte recorrida para que ofereça suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Suscitada eventual preliminar nas contrarrazões (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte apelante para, em 15 dias, manifestar-se a respeito. Na inexistência de preliminares ou, se o caso, após a manifestação sobre elas, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, a uma das câmaras de Direito Privado, com as nossas homenagens. Intime-se.

28/11/2025, 11:48

Documentos

DESPACHO

•05/03/2026, 16:51

DECISÃO

•28/11/2025, 11:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0300/2025Teor do ato: Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para fins de: i) DECLARAR a abusividade na cobrança da taxa de juros de 3,82% a.m., cobrança de seguro prestamista e tarifa de assistência limitada e repasse de IOF a maior; ii) CONDENAR a ré a desfazer as contratações relativas ao seguro prestamista e tarifa de assistência limitada, retirando-as de futuras bases de cálculos, amortizações ou cobranças relativas ao contrato objeto deste feito (Contrato nº 1.02600.0001858.22 - fls. 51/53); iii) CONDENAR a ré a readequar o IOF do contrato, nos termos da fundamentação desta sentença; iv) CONDENAR a instituição ré a readequar as taxas de juros praticadas no contrato entabulado entre as partes, para que incida apenas a taxa média de juros apuradas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) vigente à data da contratação (salientando-se que o valor a amortizar sobre o qual se incidirão os juros deverão ser deduzidos das cobranças de seguro prestamista, tarifa de assistência limitada e diferença do IOF apurado nos termos do item 'iii' acima), isto é, o Contrato nº 1.02600.0001858.22 (fls. 51/53) com data da contratação em 13/12/2022) deverá prever taxas de juros remuneratórios de 2,12% a.m. e 28,68 % a.a.. v) CONDENAR a instituição ré ao pagamento em favor do(a) autor(a) da diferença dos juros remuneratórios pagos acima das capitalizações mensais e anuais apuradas acima das taxas médias previstas pelo Banco Central do Brasil BACEN (repetição do indébito de item 'iv1), salientando-se que todos os valores deverão ser devolvidos ao(à) autor(a) de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp: 676.608/RS). Tratando-se de responsabilidade civil contratual líquida, no que toca aos danos materiais e morais: os juros moratórios contar-se-ão da data do vencimento; e, a correção monetária, quanto aos danos materiais, dar-se-á do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e, quanto aos d

15/04/2025, 12:24

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para fins de: i) DECLARAR a abusividade na cobrança da taxa de juros de 3,82% a.m., cobrança de seguro prestamista e tarifa de assistência limitada e repasse de IOF a maior; ii) CONDENAR a ré a desfazer as contratações relativas ao seguro prestamista e tarifa de assistência limitada, retirando-as de futuras bases de cálculos, amortizações ou cobranças relativas ao contrato objeto deste feito (Contrato nº 1.02600.0001858.22 - fls. 51/53); iii) CONDENAR a ré a readequar o IOF do contrato, nos termos da fundamentação desta sentença; iv) CONDENAR a instituição ré a readequar as taxas de juros praticadas no contrato entabulado entre as partes, para que incida apenas a taxa média de juros apuradas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) vigente à data da contratação (salientando-se que o valor a amortizar sobre o qual se incidirão os juros deverão ser deduzidos das cobranças de seguro prestamista, tarifa de assistência limitada e diferença do IOF apurado nos termos do item 'iii' acima), isto é, o Contrato nº 1.02600.0001858.22 (fls. 51/53) com data da contratação em 13/12/2022) deverá prever taxas de juros remuneratórios de 2,12% a.m. e 28,68 % a.a.. v) CONDENAR a instituição ré ao pagamento em favor do(a) autor(a) da diferença dos juros remuneratórios pagos acima das capitalizações mensais e anuais apuradas acima das taxas médias previstas pelo Banco Central do Brasil BACEN (repetição do indébito de item 'iv1), salientando-se que todos os valores deverão ser devolvidos ao(à) autor(a) de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp: 676.608/RS). Tratando-se de responsabilidade civil contratual líquida, no que toca aos danos materiais e morais: os juros moratórios contar-se-ão da data do vencimento; e, a correção monetária, quanto aos danos materiais, dar-se-á do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e, quanto aos danos morais, da data do a

15/04/2025, 11:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0445/2024Teor do ato: Vistos. Concedo à parte autora os benefício da Justiça Gratuita. Anote-se.Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Em que pese o aparente bom direito, os fatos narrados não foram suficientes, em sede de cognição sumária, para a concessão da antecipação da tutela pretendida, eis que,in casu, não se vislumbram os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.No caso em questão, pretende a parte autora a obtenção de liminar para que seja autorizada a consignação em juízo dos valores que entende corretos/incontroversos, em relação às parcelas do contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 434,26 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos),Ora, o contrato, enquanto não reconhecida qualquer abusividade, é plenamente válido e surte todos os seus efeitos, especialmente aqueles decorrentes do inadimplementos, tais como negativação de nome do devedor e penhora e restrição sobre o bem.Dessa feita,INDEFIRO a tutela de urgência.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI; Enunciado n.35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84).No caso, a experiência mostra que a designação de conciliação nesta fase, nas ações desta natureza, tende mais a prejudicar o direito constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).Cite(m) o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212, e parágrafos, do Código de Processo Civil, consignando o prazo de quinze dias para res

04/06/2024, 09:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Concedo à parte autora os benefício da Justiça Gratuita. Anote-se.Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Em que pese o aparente bom direito, os fatos narrados não foram suficientes, em sede de cognição sumária, para a concessão da antecipação da tutela pretendida, eis que,in casu, não se vislumbram os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.No caso em questão, pretende a parte autora a obtenção de liminar para que seja autorizada a consignação em juízo dos valores que entende corretos/incontroversos, em relação às parcelas do contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 434,26 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos),Ora, o contrato, enquanto não reconhecida qualquer abusividade, é plenamente válido e surte todos os seus efeitos, especialmente aqueles decorrentes do inadimplementos, tais como negativação de nome do devedor e penhora e restrição sobre o bem.Dessa feita,INDEFIRO a tutela de urgência.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI; Enunciado n.35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84).No caso, a experiência mostra que a designação de conciliação nesta fase, nas ações desta natureza, tende mais a prejudicar o direito constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).Cite(m) o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212, e parágrafos, do Código de Processo Civil, consignando o prazo de quinze dias para resp

04/06/2024, 08:26

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - FRMIMOS01A04CIV -> TJSP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA SILVA DE FARIAS. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0476/2026Data da Publicação: 09/03/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 233/235: anote-se. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de contrarrazões pela parte autora e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WAS1.26.70015099-0Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 23/02/2026 20:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1798/2025Data da Publicação: 02/12/2025

Juntada

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