Cumprimento de sentença 0000683-19.2023.8.26.0394 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000683-19.2023.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

09/01/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2025, 09:50

Incidente Processual Instaurado

03/07/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Sabrina Oliveira Machado (OAB 390792/SP) Processo 0000683-19.2023.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Inicialmente, cumpre ressaltar, quanto ao rito adotado, que razão assiste à Fazenda Municipal (fls. 08/11). De fato, nos termos do art. 534 do CPC, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar procedimento próprio, distinto daquele previsto no art. 523. Com efeito, é inaplicável à Fazenda Pública a multa de 10% e os honorários executivos previstos no art. 523, §1º, por força do art. 534, §2º, do CPC. No mais, tendo em vista a manifestação da parte exequente e documentos acostados às fls. 12/30, incluindo a juntada da guia de custas e comprovante de pagamento efetuado no processo principal (fls. 13/14), bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 30), HOMOLOGO o valor total de R$ 9.073,37 (nove mil, setenta e três reais e trinta e sete centavos) (fl. 02), que compreende honorários e custas, para que produza seus regulares e legais efeitos. A parte exequente deverá prosseguir com a solicitação do ofício requisitório, a ser realizada por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico). O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a categoria "Incidente processual", classes "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Deve ainda a parte credora juntar ao incidente cálculo completo atualizado, devidamente homologado, correspondente ao valor requisitado, discriminado por rubrica (principal, juros, honorários e demais verbas constantes do cálculo), com indicação da data base para atualização dos valores. Demais esclarecimentos constam no Comunicado SPI nº 64/2015, disponibilizado no DJE de 20/05/2016, p. 06. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem protocolo do incidente, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Protocolado o incidente, aguarde-se seu processamento, certificando-se nestes autos quando houver a quitação do último incidente requisitório, com fundamento no art. 1.291, §2º, das NSCGJ. Int.

07/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Sabrina Oliveira Machado (OAB 390792/SP) Processo 0000683-19.2023.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Inicialmente, cumpre ressaltar, quanto ao rito adotado, que razão assiste à Fazenda Municipal (fls. 08/11). De fato, nos termos do art. 534 do CPC, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar procedimento próprio, distinto daquele previsto no art. 523. Com efeito, é inaplicável à Fazenda Pública a multa de 10% e os honorários executivos previstos no art. 523, §1º, por força do art. 534, §2º, do CPC. No mais, tendo em vista a manifestação da parte exequente e documentos acostados às fls. 12/30, incluindo a juntada da guia de custas e comprovante de pagamento efetuado no processo principal (fls. 13/14), bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 30), HOMOLOGO o valor total de R$ 9.073,37 (nove mil, setenta e três reais e trinta e sete centavos) (fl. 02), que compreende honorários e custas, para que produza seus regulares e legais efeitos. A parte exequente deverá prosseguir com a solicitação do ofício requisitório, a ser realizada por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico). O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a categoria "Incidente processual", classes "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Deve ainda a parte credora juntar ao incidente cálculo completo atualizado, devidamente homologado, correspondente ao valor requisitado, discriminado por rubrica (principal, juros, honorários e demais verbas constantes do cálculo), com indicação da data base para atualização dos valores. Demais esclarecimentos constam no Comunicado SPI nº 64/2015, disponibilizado no DJE de 20/05/2016, p. 06. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem protocolo do incidente, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Protocolado o incidente, aguarde-se seu processamento, certificando-se nestes autos quando houver a quitação do último incidente requisitório, com fundamento no art. 1.291, §2º, das NSCGJ. Int.

07/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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