Procedimento Comum Cível 1022701-18.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1022701-18.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1022701-18.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Delanhese Gonçalves - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao contrato BANCO SAFRA S/A nº 000019934483, datado de 13/07/2021 no valor de R$ 641,31, valor de parcela R$ 101,00; ii) CONDENAR o réu ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora (art. 42, parágrafo único, do CDC); iii) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, tanto no que toca tanto aos danos materiais como os morais: os juros moratórios contar-se-ão a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; e, a correção monetária, quanto aos danos materiais, dar-se-á do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e, quanto aos danos morais, da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). As partes também deverão observar as alterações efetuadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (data anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sendo obtível valor exequendo líquido por meros cálculos matemáticos, entendo desnecessária a liquidação da sentença, podendo-se iniciar, a partir do trânsito em julgado, o devido cumprimento de sentença (art. 509, §2º do CPC). Sucumbente, arcará ainda o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. P.R.I.C.

07/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

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