Cumprimento de sentença 0003461-67.2023.8.26.0650 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003461-67.2023.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Maria Ribas (OAB 198477/SP), Felicia Alexandra Soares (OAB 253625/SP), Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB 95226/SP) Processo 0003461-67.2023.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Antonio Machado - Exectda: Elizandra Fatima Giacherini Sena - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência apresentada por REGINALDO TAVARES e ELIZANDRA DE FATIMA GIACHERINI nos autos do cumprimento de sentença movido por LUIZ ANTONIO MACHADO. Os executados alegam, em síntese: (i) nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados os meios de localização; (ii) afastamento da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, em razão da irregularidade da citação; (iii) isenção dos honorários sucumbenciais, por serem beneficiários da justiça gratuita; (iv) excesso de execução, alegando que o valor correto seria R$ 55.524,19 e não R$ 69.264,37; e (v) impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verba salarial e quantia em poupança inferior a 40 salários mínimos. Requerem, em tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, impugnou a exceção argumentando que: (i) foram esgotadas todas as diligências nos cadastros públicos para localização dos executados; (ii) houve preclusão do prazo para alegação de impenhorabilidade previsto no art. 854, §3º do CPC; (iii) a alegação de excesso de execução é genérica, sem apresentação de memória de cálculo; (iv) não há comprovação de que os valores bloqueados têm natureza salarial ou são reserva de emergência; e (v) a impenhorabilidade não se aplica ao caso por se tratar de produto de fraude, já que os executados foram condenados por terem negociado ficticiamente ponto comercial que não lhes pertencia. É o relatório; decido. No tocante à gratuidade da justiça, os executados foram intimados a apresentar cópia das últimas duas declarações de imposto de renda e dos comprovantes de rendimentos e extratos bancários, referentes aos últimos três meses, para análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e quedaram-se inertes. Assim, indefiro o pedido de gratuidade. Quanto à nulidade da citação por edital, verifica-se que a citação ficta é medida excepcional, somente admitida quando esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, nos termos do art. 256, §3º do CPC. Da análise dos autos, constata-se que foram realizadas pesquisas nos cadastros de órgãos públicos e privados, não tendo sido possível a localização dos executados. A falta de expedição de ofício especificamente ao INSS, por si só, não invalida a citação editalícia, especialmente quando foram empreendidas diligências razoáveis para localização. Assim, rejeito a alegação de nulidade da citação. Sobre o excesso de execução, o art. 525, §4º do CPC estabelece que, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na espécie, embora os executados tenham indicado valor que entendem correto (R$55.524,19), deixaram de apresentar memória discriminada dos cálculos, o que inviabiliza a análise da alegação de excesso. Portanto, rejeito a impugnação por excesso de execução. No que concerne à impenhorabilidade dos valores bloqueados, o exequente suscitou a preclusão do prazo previsto no art. 854, §3º do CPC. No entanto, o STJ tem entendido que a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833 do CPC pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. Afasto, portanto, a alegação de preclusão temporal. Quanto ao mérito da impenhorabilidade, os executados fundamentam seu pedido nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, que preveem a impenhorabilidade de salários e de quantias depositadas em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, respectivamente. Para a análise desse pedido, é necessário verificar se os valores bloqueados têm efetivamente natureza salarial ou se encontram em conta poupança. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados pelos executados não são suficientes para comprovar a natureza salarial dos valores, nem que se tratam de reserva em poupança. O holerite juntado é de agosto de 2024, não guardando relação temporal com o bloqueio judicial realizado. Ademais, os prints de tela não atendem aos requisitos para servir como prova idônea da origem dos valores. Soma-se a isso o fato de que a dívida em execução decorre de condenação por fraude, tendo os executados recebido indevidamente do exequente a quantia de R$28.000,00 pela negociação fictícia de ponto comercial. Em situações como essa, a jurisprudência tem relativizado a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, com base na interpretação sistemática deste dispositivo com o art. 833, §2º, que excepciona a impenhorabilidade para o caso de produto de ato ilícito, bem como com o art. 187 do Código Civil, que considera ilícito o exercício de direito que excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé. Quanto ao pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato dos valores, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito não está demonstrada, uma vez que não há comprovação suficiente da natureza salarial ou de poupança dos valores bloqueados. Ademais, a dívida em execução decorre de condenação por fraude, o que, como já exposto, pode afastar a proteção da impenhorabilidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça; rejeito a alegação de nulidade da citação por edital; rejeito a impugnação por excesso de execução, diante da ausência de memória discriminada de cálculo; indefiro o pedido de tutela de urgência para desbloqueio dos valores, por não estarem presentes os requisitos legais; indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, diante da insuficiência probatória quanto à natureza salarial ou de poupança dos valores e considerando a origem da dívida e determino a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º do CPC. Int.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

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