Execução de Pena de Multa 1500265-07.2025.8.26.0533 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1500265-07.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:17

Certidão de Cartório Expedida

21/05/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eliane Regina da Silva (OAB 274599/SP), Maria Luiza Ferré (OAB 463122/SP) Processo 1500265-07.2025.8.26.0533 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucas Gabriel Rodrigues da Silva - Vistos. Acolho o requerimento ministerial. A extinção da punibilidade é medida que se impõe. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelece no artigo 12, incisos I e II que o indulto será concedido às pessoas condenadas a pena de multa "cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la". O § 1º do mesmo artigo estabelece ainda que "o indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre" A Portaria do Ministério de Estado da Fazenda MF nº 75, de 22 de março de 2012, determina, no artigo 1º, inciso II, o "não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Com efeito, no presente caso, a multa aplicada não supera o valor acima mencionado e o crime que ensejou a presente execução não está incluído dentre as exceções previstas no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Assim, inegável que deve ser extinta a punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lucas Gabriel Rodrigues da Silva, com relação à pena de multa do processo de conhecimento nº 1502962-75.2022.8.26.0510, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Rio Claro/SP. Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao Juízo do Conhecimento, servindo a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. R. I. C. Santa Bárbara d'Oeste, 30 de abril de 2025.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/05/2025, 13:47

Certidão de Cartório Expedida

06/05/2025, 13:40

Remetido ao DJE

06/05/2025, 01:12

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

05/05/2025, 21:22

Conclusos para Sentença

30/04/2025, 15:08

Conclusos para Despacho

14/04/2025, 16:53

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:47

Sentença

•05/05/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eliane Regina da Silva (OAB 274599/SP), Maria Luiza Ferré (OAB 463122/SP) Processo 1500265-07.2025.8.26.0533 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucas Gabriel Rodrigues da Silva - Vistos. Acolho o requerimento ministerial. A extinção da punibilidade é medida que se impõe. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelece no artigo 12, incisos I e II que o indulto será concedido às pessoas condenadas a pena de multa "cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la". O § 1º do mesmo artigo estabelece ainda que "o indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre" A Portaria do Ministério de Estado da Fazenda MF nº 75, de 22 de março de 2012, determina, no artigo 1º, inciso II, o "não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Com efeito, no presente caso, a multa aplicada não supera o valor acima mencionado e o crime que ensejou a presente execução não está incluído dentre as exceções previstas no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Assim, inegável que deve ser extinta a punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lucas Gabriel Rodrigues da Silva, com relação à pena de multa do processo de conhecimento nº 1502962-75.2022.8.26.0510, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Rio Claro/SP. Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao Juízo do Conhecimento, servindo a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. R. I. C. Santa Bárbara d'Oeste, 30 de abril de 2025.

07/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Cartório Expedida

Remetido ao DJE

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Conclusos para Sentença

Conclusos para Despacho

Todas as movimentações(44)