Procedimento do Juizado Especial Cível 1000396-80.2025.8.26.0584 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000396-80.2025.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

09/04/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

08/04/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

08/04/2026, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 12:23

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e provido em parte

07/04/2026, 12:23

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 15:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/02/2026, 12:57

Conclusos para despacho

17/12/2025, 06:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0871/2025Data da Publicação: 18/12/2025

17/12/2025, 01:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0867/2025Data da Publicação: 18/12/2025

17/12/2025, 00:03

Juntada

17/12/2025, 00:03

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WSPD.25.70028779-0Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 16/12/2025 19:26

16/12/2025, 19:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0871/2025Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Apesar do mandado de citação ter sido cumprido no endereço da parte ré registrado na Receita Federal e haver notícia de que ela declarou, nos autos nº 1002375-55.2025.8.26.0452 da 1ª Vara Cível de Poá/SP (fls. 66/67), aquele mesmo endereço como sendo seu domicílio, na diligência feita pelo Oficial de Justiça constatou-se que a empresa não está sediada naquele local (fls. 62). Não existe previsão legal que autorize presumir válida a citação da parte ré nessa situação, como quer a parte autora. O caso poderia ensejar, quando muito, a citação por hora certa, modalidade que, contudo, não é admissível no rito sumarríssimo. Sendo assim, a parte autora deve ajuizar a ação perante o juízo comum, requerendo a citação da parte ré por edital ou por hora certa. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem a incidência de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Bruno Henrique Manoel (OAB 420174/SP)

16/12/2025, 07:06

Republicação - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Apesar do mandado de citação ter sido cumprido no endereço da parte ré registrado na Receita Federal e haver notícia de que ela declarou, nos autos nº 1002375-55.2025.8.26.0452 da 1ª Vara Cível de Poá/SP (fls. 66/67), aquele mesmo endereço como sendo seu domicílio, na diligência feita pelo Oficial de Justiça constatou-se que a empresa não está sediada naquele local (fls. 62). Não existe previsão legal que autorize presumir válida a citação da parte ré nessa situação, como quer a parte autora. O caso poderia ensejar, quando muito, a citação por hora certa, modalidade que, contudo, não é admissível no rito sumarríssimo. Sendo assim, a parte autora deve ajuizar a ação perante o juízo comum, requerendo a citação da parte ré por edital ou por hora certa. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem a incidência de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se.

16/12/2025, 06:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0867/2025Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Apesar do mandado de citação ter sido cumprido no endereço da parte ré registrado na Receita Federal e haver notícia de que ela declarou, nos autos nº 1002375-55.2025.8.26.0452 da 1ª Vara Cível de Poá/SP (fls. 66/67), aquele mesmo endereço como sendo seu domicílio, na diligência feita pelo Oficial de Justiça constatou-se que a empresa não está sediada naquele local (fls. 62). Não existe previsão legal que autorize presumir válida a citação da parte ré nessa situação, como quer a parte autora. O caso poderia ensejar, quando muito, a citação por hora certa, modalidade que, contudo, não é admissível no rito sumarríssimo. Sendo assim, a parte autora deve ajuizar a ação perante o juízo comum, requerendo a citação da parte ré por edital ou por hora certa. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem a incidência de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. São Pedro, 15 de dezembro de 2025.Advogados(s): Bruno Henrique Manoel (OAB 420174/SP)

15/12/2025, 16:33

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2026, 12:23

SENTENÇA

•15/12/2025, 16:17

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e provido em parte

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0871/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0867/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WSPD.25.70028779-0Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 16/12/2025 19:26

Todas as movimentações(55)