Execução de Título Extrajudicial 1003492-96.2019.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003492-96.2019.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 440454854, Subguia 440595850 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 576,30

11/05/2026, 12:27

Link para pagamento - Guia: 440454854, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=440595850&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_guia_agravo_apelacao&idProcesso=611776876766348560069294936058&idProcessoParte=611776876766348560069294974361&hash=451221a99dcfb155a6ce258b0940d946'>440595850</a>

08/05/2026, 17:24

Juntada - Guia Gerada - RCJ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - Guia 440454854 - R$ 576,30

08/05/2026, 17:24

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568

27/04/2026, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568

24/04/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568

24/04/2026, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 12:38

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/04/2026, 12:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 11:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0695/2026Teor do ato: Vistos. De plano, afasto a preliminar de intempestividade arguida pela exequente. Embora a ciência da avaliação tenha ocorrido anteriormente (fls. 3008/3012) , este Juízo proferiu nova decisão em 05.12.2025 determinando expressamente a manifestação da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 3015). Considerando a publicação em 09.12.2025 (fls. 3017) e a suspensão dos prazos processuais pelo recesso judiciário (art. 220 CPC), a peça protocolada em 30.01.2026 é tempestiva (fls. 3018/3038). Por sua vez, a avaliação realizada por Oficial de Justiça em 12.09.2025 (fls. 3008/3009) observou os requisitos do art. 872 do CPC. O auto descreve minuciosamente o terreno de 814,23m² e a edificação de 482,98m², indicando o ano da construção (2015) e a fundamentação baseada em pesquisa em imobiliárias da região para imóveis de mesmas condições. A avaliação por Oficial de Justiça é a regra geral do art. 870 do CPC, não sendo exigível o rigorismo de laudo pericial de engenharia se o bem é de fácil aferição pelo mercado local. Quanto ao valor, a própria prova documental dos executados ratifica a adequação da avaliação judicial. Como observado pela exequente, o imóvel paradigma de fls. 3029 possui área de terreno maior (1.000m²) e foi anunciado por valor que resulta em R$8.000,00 por metro quadrado (fls. 3055). O Oficial de Justiça, ao avaliar o bem em testilha por R$7.500.000,00, fixou o valor de aproximadamente R$9.210,00 por metro quadrado, montante superior ao paradigma da própria defesa, o que afasta a tese de subavaliação (fls. 3055). As teses relativas ao bem de família e à ordem de preferência da penhora encontram-se acobertadas pela preclusão. A condição de impenhorabilidade foi expressamente rejeitada por este juízo em 08.07.2025 (fls. 2123/2125), ante a inércia dos executados no recolhimento das custas para a constatação fática, decisão que foi mantida pela Instância Superior ao não conhecer do agravo

30/03/2026, 20:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. De plano, afasto a preliminar de intempestividade arguida pela exequente. Embora a ciência da avaliação tenha ocorrido anteriormente (fls. 3008/3012) , este Juízo proferiu nova decisão em 05.12.2025 determinando expressamente a manifestação da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 3015). Considerando a publicação em 09.12.2025 (fls. 3017) e a suspensão dos prazos processuais pelo recesso judiciário (art. 220 CPC), a peça protocolada em 30.01.2026 é tempestiva (fls. 3018/3038). Por sua vez, a avaliação realizada por Oficial de Justiça em 12.09.2025 (fls. 3008/3009) observou os requisitos do art. 872 do CPC. O auto descreve minuciosamente o terreno de 814,23m² e a edificação de 482,98m², indicando o ano da construção (2015) e a fundamentação baseada em pesquisa em imobiliárias da região para imóveis de mesmas condições. A avaliação por Oficial de Justiça é a regra geral do art. 870 do CPC, não sendo exigível o rigorismo de laudo pericial de engenharia se o bem é de fácil aferição pelo mercado local. Quanto ao valor, a própria prova documental dos executados ratifica a adequação da avaliação judicial. Como observado pela exequente, o imóvel paradigma de fls. 3029 possui área de terreno maior (1.000m²) e foi anunciado por valor que resulta em R$8.000,00 por metro quadrado (fls. 3055). O Oficial de Justiça, ao avaliar o bem em testilha por R$7.500.000,00, fixou o valor de aproximadamente R$9.210,00 por metro quadrado, montante superior ao paradigma da própria defesa, o que afasta a tese de subavaliação (fls. 3055). As teses relativas ao bem de família e à ordem de preferência da penhora encontram-se acobertadas pela preclusão. A condição de impenhorabilidade foi expressamente rejeitada por este juízo em 08.07.2025 (fls. 2123/2125), ante a inércia dos executados no recolhimento das custas para a constatação fática, decisão que foi mantida pela Instância Superior ao não conhecer do agravo

30/03/2026, 19:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0797/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 2105/2108) opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 2089/2092, alegando contradição e omissão. Manifestação da parte executada (fls. 2112/2119). Por fim, petição da exequente requerendo o reconhecimento da preclusão da prova de constatação (fls. 2120/2122). É o relatório. A embargante sustenta haver contradição na decisão embargada por ter reconhecido a ausência de provas da condição de bem de família e, contraditoriamente, ter determinado a produção de prova de ofício. A alegação não procede. A decisão embargada foi clara ao consignar que "neste momento, não verifico existência de provas de tal condição, notadamente por se tratar de imóvel em nome de sociedade empresária." (fls. 2091). Em seguida, considerando a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que prioriza a constatação via Oficial de Justiça para verificação da condição de bem de família, determinou-se a expedição de mandado de constatação. Não há contradição portanto. A determinação de diligência probatória, de ofício, encontra respaldo no art. 370 do CPC, que permite ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, especialmente quando se trata de direito fundamental à moradia. Por sua vez, a embargante aponta diversas omissões, incluindo análise sobre confissão dos executados, preclusão probatória, indícios de fraude à execução, entre outras. Isso porque, "(...) [o] julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.831.223/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Ademais, a decisão embargada enfrentou as questões centrais, rejeitando liminarmente a alegação de excesso de execução por ausência de demonstrativo discriminado (arts. 525, §§ 4º e 5º, e 9

08/07/2025, 20:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 2105/2108) opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 2089/2092, alegando contradição e omissão. Manifestação da parte executada (fls. 2112/2119). Por fim, petição da exequente requerendo o reconhecimento da preclusão da prova de constatação (fls. 2120/2122). É o relatório. A embargante sustenta haver contradição na decisão embargada por ter reconhecido a ausência de provas da condição de bem de família e, contraditoriamente, ter determinado a produção de prova de ofício. A alegação não procede. A decisão embargada foi clara ao consignar que "neste momento, não verifico existência de provas de tal condição, notadamente por se tratar de imóvel em nome de sociedade empresária." (fls. 2091). Em seguida, considerando a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que prioriza a constatação via Oficial de Justiça para verificação da condição de bem de família, determinou-se a expedição de mandado de constatação. Não há contradição portanto. A determinação de diligência probatória, de ofício, encontra respaldo no art. 370 do CPC, que permite ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, especialmente quando se trata de direito fundamental à moradia. Por sua vez, a embargante aponta diversas omissões, incluindo análise sobre confissão dos executados, preclusão probatória, indícios de fraude à execução, entre outras. Isso porque, "(...) [o] julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.831.223/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Ademais, a decisão embargada enfrentou as questões centrais, rejeitando liminarmente a alegação de excesso de execução por ausência de demonstrativo discriminado (arts. 525, §§ 4º e 5º, e 91

08/07/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Juliano José Chionha (OAB 233350/SP), Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes (OAB 329495/SP) Processo 1003492-96.2019.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dieder Construções e Incorporações Ltda - Exectdo: Distribuidora Wm Ltda. - Vistos. Trata-se de 2 (duas) impugnações à penhora (fls. 1990/2006 e 2071/2081). A primeira impugnação (fls. 1990/2006) volta-se contra a decisão de fls. 1977 que deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 101.840 do 1º CRI de Campinas/SP. A segunda impugnação (fls. 2071/2081) contesta a decisão de fls. 2034/2035 que determinou a penhora sobre a fração ideal de 0,058218746% na área de lazer do loteamento, objeto da matrícula nº 73.530 do 1º CRI de Campinas/SP, vinculada ao imóvel principal. Manifestação da parte exequente (fls. 2042/2055). É o relatório. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, e do art. 917, §§ 3º e 4º, ambos do CPC, ao alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da argumentação de excesso. No caso dos autos, a parte executada, tanto na peça de fls. 1990/2006 quanto na de fls. 2071/2081, limitou-se a apontar supostas inconsistências nos cálculos da exequente e a alegar genericamente a falta de abatimentos, sem, contudo, indicar o montante que reputa devido e, tampouco, apresentar a indispensável planilha com o cálculo que entende correto. Ademais, observa-se que a própria exequente, antes mesmo da primeira impugnação, peticionou às fls. 1976 para retificar o valor do débito remanescente para R$698.252,00, valor este que embasou a decisão que deferiu a penhora do imóvel principal (fls. 1977). Logo, rejeito liminarmente a arguição de excesso de execução. A oferta de veículos em substituição (fls. 2001) foi motivadamente recusada pela exequente (fls. 2044), que apontou a indisponibilidade ou a litigiosidade sobre tais bens. A substituição da penhora depende, nos termos do art. 847 do CPC, de aceitação do exequente ou de demonstração cabal pelo executado de que a substituição não trará prejuízo ao credor e será menos onerosa a ele, o que não ocorreu no caso. Quanto à ordem de preferência do art. 835 do CPC, esta não é absoluta, mas preferencial. Diante das diversas tentativas de localização de bens e valores ao longo de anos de tramitação do feito (fls. 48/96, 216/230, 237/251, 1574/1594, 1682/1690, 1796/1740), e considerando a recusa justificada da substituição ofertada, a penhora sobre o bem imóvel mostra-se adequada e necessária à satisfação do crédito, não havendo que se falar em nulidade por violação à ordem legal. Portanto, rejeito igualmente tal defesa. Por outro lado, quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel, conforme já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. "A impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios." (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 154). (...)." (STJ, REsp n. 1.514.567/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/4/2023). Entretanto, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, compete ao devedor comprovar o status de bem de família do imóvel penhorado: (A) "(...) 2. Não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90. Precedentes. 3. Para se concluir de forma diversa à manifestada pelo Tribunal a quo e decretar a impenhorabilidade do imóvel, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no Ag 927.913/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 322); (B) "(...) 2 - Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. 3 - A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio artigo 685, caput, do Código de Processo Civil, deverá ser feita após a avaliação. Precedentes. 4 - Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 655.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 298); (C) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. LEI N. 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. I. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. II. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp 282.354/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2000, DJ 19/03/2001, p. 117). E, neste momento, não verifico existência de provas de tal condição, notadamente por se tratar de imóvel em nome de sociedade empresária. Nada obstante, no que tange à alegação de que o imóvel se trata de bem de família, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem priorizado tal constatação via Oficial de Justiça. Cito em abono: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte ideal do imóvel, objeto da matrícula nº 34.814, pertencente à executada, por se tratar de bem de família Irresignação da exequente Não acolhimento (...) Oficial de Justiça que confirmou que a agravada reside no imóvel, quando da realização de uma das constatações (...) Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2298515-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Decisão acolheu em parte a impugnação à penhora, afastando tese de impenhorabilidade de imóvel Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família Prova documental produzida indicando a princípio tratar-se de imóvel misto, utilizado com finalidade residencial e comercial - Pedido de expedição de mandado de constatação pelo oficial de justiça - Matéria debatida tem natureza fática controvertida Necessário oportunizar ao executado comprovar a impenhorabilidade do imóvel Cerceamento de defesa caracterizado Recurso provido. (...)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168468-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022); (C) "APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO Alegação de penhora sobre bens de família Reconhecimento de tal atributo sobre um dos imóveis - Sentença de parcial procedência Bem de família Constatação, por oficial de justiça, de que o imóvel é residência do executado e seu esposa, ora embargante Bem indivisível - Penhora sobre a totalidade do imóvel corretamente afastada Honorários advocatícios calculados sobre o valor integral do bem imóvel - Sentença parcialmente reformada RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003266-08.2019.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); (D) "PENHORA Bem de família Impenhorabilidade Ocorrência Diligência de constatação realizada por Oficial de Justiça que apurou, com o porteiro do edifício, que o executado reside no apartamento com a sua esposa Oficial de Justiça que informou ter conversado pelo interfone com o executado Provas suficientes - Inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 Bem luxuoso Irrelevância Precedentes do STJ Inviabilidade de alienação do imóvel com reserva de valor para aquisição de outro que garanta ao executado o direito à moradia - Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163571-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022); (E) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO AGRAVANTE CONTRA OS AGRAVADOS RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA ENTENDIMENTO QUE PREVALECE prova documental satisfatória de que o imóvel constrito é o de residência do agravado Gildásio proteção da Lei 8.009/90 corretamente concedida agravante que não cuidou de comprovar que o imóvel não ostenta a condição de bem de família, o que poderia ter feito, v.g., requerendo a realização de constatação por intermédio de oficial de justiça decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2067561-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022); (F) "EMBARGOS À PENHORA CERCEAMENTO DE DEFESA Reconhecimento Imóvel penhorado que constituiria bem de família Requerimento expresso para expedição de mandado de constatação Deferimento pelo juízo monocrático Recolhimento das custas necessárias para tanto Prolação de sentença sem que a constatação fosse providenciada Insurgência do embargado Acolhimento Cerceamento configurado Insuficiência da instrução probatória se havia requerimento expresso da parte e deferimento pelo juízo Julgamento antecipado da lide inaplicável ante a subsistência de controvérsia fática sobre a matéria Sentença anulada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1037585-21.2014.8.26.0506; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019). Por conseguinte, após recolhidas as custas, EXPEÇA-SE mandado de constatação para que o Oficial de Justiça compareça ao imóvel e certifique suas condições e moradores, apesentando, ao menos, 10 (dez) fotos da residência. Com o cumprimento do mandado, MANIFESTEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, para diligência acima, compete à parte executada, a que incumbe comprovar a condição bem de família, recolher as custas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC). INTIME-SE.

07/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0390/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de 2 (duas) impugnações à penhora (fls. 1990/2006 e 2071/2081). A primeira impugnação (fls. 1990/2006) volta-se contra a decisão de fls. 1977 que deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 101.840 do 1º CRI de Campinas/SP. A segunda impugnação (fls. 2071/2081) contesta a decisão de fls. 2034/2035 que determinou a penhora sobre a fração ideal de 0,058218746% na área de lazer do loteamento, objeto da matrícula nº 73.530 do 1º CRI de Campinas/SP, vinculada ao imóvel principal. Manifestação da parte exequente (fls. 2042/2055). É o relatório. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, e do art. 917, §§ 3º e 4º, ambos do CPC, ao alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da argumentação de excesso. No caso dos autos, a parte executada, tanto na peça de fls. 1990/2006 quanto na de fls. 2071/2081, limitou-se a apontar supostas inconsistências nos cálculos da exequente e a alegar genericamente a falta de abatimentos, sem, contudo, indicar o montante que reputa devido e, tampouco, apresentar a indispensável planilha com o cálculo que entende correto. Ademais, observa-se que a própria exequente, antes mesmo da primeira impugnação, peticionou às fls. 1976 para retificar o valor do débito remanescente para R$698.252,00, valor este que embasou a decisão que deferiu a penhora do imóvel principal (fls. 1977). Logo, rejeito liminarmente a arguição de excesso de execução. A oferta de veículos em substituição (fls. 2001) foi motivadamente recusada pela exequente (fls. 2044), que apontou a indisponibilidade ou a litigiosidade sobre tais bens. A substituição da penhora depende, nos termos do art. 847 do CPC, de aceitação do exequente ou de demonstração cabal pelo executado de que a substituição não trará prejuízo ao credor e

06/05/2025, 01:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de 2 (duas) impugnações à penhora (fls. 1990/2006 e 2071/2081). A primeira impugnação (fls. 1990/2006) volta-se contra a decisão de fls. 1977 que deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 101.840 do 1º CRI de Campinas/SP. A segunda impugnação (fls. 2071/2081) contesta a decisão de fls. 2034/2035 que determinou a penhora sobre a fração ideal de 0,058218746% na área de lazer do loteamento, objeto da matrícula nº 73.530 do 1º CRI de Campinas/SP, vinculada ao imóvel principal. Manifestação da parte exequente (fls. 2042/2055). É o relatório. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, e do art. 917, §§ 3º e 4º, ambos do CPC, ao alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da argumentação de excesso. No caso dos autos, a parte executada, tanto na peça de fls. 1990/2006 quanto na de fls. 2071/2081, limitou-se a apontar supostas inconsistências nos cálculos da exequente e a alegar genericamente a falta de abatimentos, sem, contudo, indicar o montante que reputa devido e, tampouco, apresentar a indispensável planilha com o cálculo que entende correto. Ademais, observa-se que a própria exequente, antes mesmo da primeira impugnação, peticionou às fls. 1976 para retificar o valor do débito remanescente para R$698.252,00, valor este que embasou a decisão que deferiu a penhora do imóvel principal (fls. 1977). Logo, rejeito liminarmente a arguição de excesso de execução. A oferta de veículos em substituição (fls. 2001) foi motivadamente recusada pela exequente (fls. 2044), que apontou a indisponibilidade ou a litigiosidade sobre tais bens. A substituição da penhora depende, nos termos do art. 847 do CPC, de aceitação do exequente ou de demonstração cabal pelo executado de que a substituição não trará prejuízo ao credor e s

05/05/2025, 14:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0608/2019Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.542.447,00. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema B

08/10/2019, 13:38

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Razão assiste o exequente. Torno sem efeito a decisão de fls. 108/109, bem como os respectivos mandados. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 20%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.542.447,00. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS D

07/10/2019, 16:54

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.542.447,00. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange

04/10/2019, 09:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0460/2019Teor do ato: Vistos, Torno sem efeito a decisão anterior ante cláusula contratual. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 20%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.542.447,00. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕ

15/08/2019, 13:28

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Torno sem efeito a decisão anterior ante cláusula contratual. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 20%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.542.447,00. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PR

15/08/2019, 10:55

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 440454854, Subguia 440595850 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 576,30

Juntada - Guia Gerada - RCJ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - Guia 440454854 - R$ 576,30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Todas as movimentações(575)

Todos os documentos(321)