Execução de Título Extrajudicial 1014510-72.2022.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014510-72.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alaor Francelino de Oliveira (OAB 52103/SP) Processo 1014510-72.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitória Pirituba Gaivota - Vistos. 1- Fls. 123: Certifique a Serventia, se o caso, o decurso do prazo para apresentação de impugnação acerca do bloqueio de fls. 106/107. 2- Fls. 110/111 e 117: Pleiteia o exequente, a penhora do imóvel descrito, que pertence à executada. Verifico da matrícula atualizada do bem em questão (fls. 118/120), que a propriedade do imóvel não pertence à parte executada, pois dado em alienação fiduciária. Desta feita, indefiro a pretensão de penhora do imóvel, conforme formulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS). PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DESPESA CONDOMINIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1.- Se o proprietário fiduciário não integra a lide, não há razão para que seu bem imóvel seja atingido pela penhora, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, extrapolando os limites subjetivos da demanda. 2.- Todavia, é cabível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em razão de despesas condominiais a que deu causa, ainda que se trate de imóvel alienado fiduciariamente, conforme autorização do art. 835, XII, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087163-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Agravo de Instrumento. Condomínio. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Pretensão a que a constrição atinja a própria unidade geradora do débito. Inadmissibilidade. Bem cuja propriedade não pertence à executada, em razão da alienação fiduciária à Instituição Financeira que não figurou no polo passivo, na fase de conhecimento. Possibilidade, contudo, de penhora dos direitos da devedora sobre bem imóvel gerador da despesa condominial e objeto de alienação fiduciária em garantia. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2049687-19.2017.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017). Entretanto, é possível a penhora dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre o imóvel em questão, isso porque, mesmo que o bem ainda não integre o patrimônio da parte devedora, nada impede que os direitos decorrentes do contrato de aquisição do bem sejam constritos. Com efeito, a possibilidade de penhora de direitos e ações do executado encontra amparo, inclusive, no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, defiro a penhora nesses termos. A penhora será formalizada por termo nos autos, em razão do disposto no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário. A executada será intimada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, pessoalmente, pelo correio. Intime-se a credora fiduciária (fls. 118). Lavrado o termo, determino que a constrição seja comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis, pelo sistema ARISP. O exequente deverá acompanhar o cumprimento e comprovar a averbação, o que será feito em razão do disposto no artigo 844 do Código de Processo Civil. Se o caso, o exequente também deverá providenciar o cumprimento do disposto no artigo 842 do Código de Processo Civil, mediante a intimação do cônjuge do executado. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Suspensão do Prazo

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