Procedimento Comum Cível 1002203-34.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsufrutoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 90.648,23

Órgão julgador

03 Cumulativa de Valinhos

Partes do Processo

ANDREIA FRANCO DE MORAES

CPF

Autor

AUGUSTO MARTINS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAÍSA MEDEIROS JACOB

OAB/SP 448959·CPF·Representa: Autor

LARISSA CRISTINA VIDOTI

OAB/SP 440837·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DIAS MIRANDA

OAB/SP 182333·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 15:05

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/03/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:07

Julgada Procedente em Parte a Ação

04/02/2026, 16:50

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:15

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de Réplica

24/10/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 15:31

Todas as movimentações(44)

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 15:05

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/03/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:53

Sentença

•04/02/2026, 16:50

05/02/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:07

Julgada Procedente em Parte a Ação

04/02/2026, 16:50

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:15

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de Réplica

24/10/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:15

Juntada de Certidão

19/08/2025, 08:13

Expedição de Carta.

18/08/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 11:07

Não Concedida a Medida Liminar

14/08/2025, 10:55

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 13:33

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:46

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

03/06/2025, 13:47

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maísa Medeiros Jacob (OAB 448959/SP) Processo 1002203-34.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andréia Franco de Moraes - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora constituiu advogado, possui profissão definida (funcionária pública), e não juntou qualquer documento que corrobore com a afirmação de hipossuficiência. Diante disso, providencie a autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (cópia dos comprovantes de rendimentos, dos extratos bancários e das faturas dos cartões de crédito referentes aos últimos três meses), sob pena de indeferimento liminar. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maísa Medeiros Jacob (OAB 448959/SP) Processo 1002203-34.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andréia Franco de Moraes - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora constituiu advogado, possui profissão definida (funcionária pública), e não juntou qualquer documento que corrobore com a afirmação de hipossuficiência. Diante disso, providencie a autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (cópia dos comprovantes de rendimentos, dos extratos bancários e das faturas dos cartões de crédito referentes aos últimos três meses), sob pena de indeferimento liminar. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:56

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 15:31

Decisão

•14/08/2025, 10:55

Decisão

•15/07/2025, 13:33

Decisão

•03/06/2025, 13:47

Decisão

•05/05/2025, 16:28