Procedimento Comum Cível 1001410-95.2025.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001410-95.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001410-95.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Mamprin Possidonio - Vistos. 1- Fls.41/91: Recebo a emenda à inicial. Defiro ao requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Trata-se de ação de revisão de contrato c.c. pedido de tutela antecipada para depósito consignatório incidente, pela qual o requerente pleiteia a anulação das cláusulas contratuais abusivas e a revisão contratual e, liminarmente, o depósito judicial das parcelas vincendas do financiamento no valor que entende devido, e, como conseqüência a suspensão dos efeitos da mora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo requerente não merece acolhimento, já que, in casu, não se vislumbram os requisitos legais. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que o requerente pactuou livremente com o requerido o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Desta feita, impossível que se suspenda cláusulas do presente contrato liminarmente, sem ouvir a parte contrária. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela pleiteados pelo requerente, referentes ao depósito judicial das parcelas do financiamento no valor que entende devido e à suspensão dos efeitos da mora. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int.

07/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

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