Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001766-90.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.189,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos

Partes do Processo

CARINA MARTINS BUTIN

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

MATUSALEM SARAIVA

CPF

Reu

LOCALIZA RENT A CAR S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTÓRIA NAVARRO SILVA

OAB/SP 518233·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2026, 16:53

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de Réplica

16/09/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:39

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2025, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2025, 03:01

Todas as movimentações(45)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2026, 16:53

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 09:15

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 13:44

24/02/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de Réplica

16/09/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:39

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2025, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2025, 03:01

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 23:44

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 12:52

Juntada de Certidão

01/08/2025, 09:27

Juntada de Certidão

01/08/2025, 09:27

Expedição de Carta.

31/07/2025, 10:47

Expedição de Carta.

31/07/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/07/2025, 12:29

Conclusos para decisão

28/07/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 16:56

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:36

Evoluída a classe de 436 para 14695

07/05/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victória Navarro Silva (OAB 518233/SP) Processo 1001766-90.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carina Martins Butin - Vistos. Em que pese o exposto pela autora às fls. 83/85, a inicial deverá ser regularizada, sob pena de indeferimento, nos seguintes pontos: 1) Deverá integrar o polo passivo da demanda Matusalem Saraiva, visto que o veículo se encontra registrado em seu nome, conforme CRLV de fls. 30. Em que pese a autora tenha alegado exercer a posse do bem e ser proprietária de fato, não há documentos suficientes que comprovem a efetiva transferência da posse, ou contrato de compra e venda. 2) Deverá integrar o polo passivo o DETRAN-SP. Pela análise da inicial, verifica-se que o pedido da autora envolve a retificação de dados constantes no CRLV. Considerando que tal documento é emitido e gerido pela autarquia estadual, responsável pelo registro e licenciamento de veículos, é imprescindível a sua inclusão no polo passivo, visto que eventual obrigação de retificação do documento recairá sobre ela. 3) Por fim, verifico que a autora não juntou comprovante de residência atualizado em nome próprio, conforme determinado às fls. 79/80. Deverá anexar documento recente (últimos 3 meses). Prazo: 15 (quinze) dias. Reitero que a ausência de regularização dos pontos acima indicados ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Retifique-se o cadastro, para constar classe "14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" (ferramenta "Correção de classe" ou "Evolução de classe"). Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão

24/04/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 06:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/04/2025, 16:44

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:51

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 10:01

Decisão

•29/07/2025, 12:29

Despacho

•24/07/2025, 16:56

Despacho

•05/05/2025, 16:08

Despacho

•07/04/2025, 16:44