Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000059-71.2024.8.26.0020 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000059-71.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000059-71.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro o pedido formulado pela parte requerente na petição de fls. 103/104, para que o requerido seja intimado, pois o Decreto Lei nº 911/60, alterado pela Lei nº 13.043/2014, ao estabelecer as normas de processo sobre alienação fiduciária, não dispõe sobre a obrigatoriedade de o devedor indicar o paradeiro do veículo. Com efeito, trata-se de obrigação cabível ao credor fiduciário, na medida em que tem interesse em executar a garantia do seu crédito. E, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que, dentre outras, determinou a intimação do réu, sob pena de litigância de má-fé e de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, indicar o paradeiro do bem objeto da apreensão, com possibilidade de aplicação da multa de até 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual e material. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230969-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Interposição contra a decisão interlocutória que observou que no procedimento especial não se aplicam as regras pertinentes à ação executiva e determinou a intimação do réu para indicar a localização do veículo objeto da demanda, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Procedimento especial que é regido pelo Decreto-Lei nº 911/69. Ação não convertida em execução ainda. Parcelamento do art. 916, do CPC, inaplicável na hipótese e não aceito pelo credor. Ordem liminar de busca e apreensão deferida diante da presença dos requisitos legais. Recusa do réu a indicar a localização do veículo injustificada. Embaraço na efetivação que é defeso, mormente porque a alienação do bem dado em garantia é vedada. Exegese dos artigos 5º, 6º e 77, do CPC e 1º, §8º, do Decreto-Lei 911/69. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175964-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) Em termos de prosseguimento, requeira a autora o que de direito, no prazo de cinco dias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

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