Procedimento do Juizado Especial Cível 0001036-33.2024.8.26.0650 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001036-33.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0116/2025Teor do ato: Vistos. Os autos retornaram do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Verifique a serventia a ocorrência de novas guias DARES a serem validadas e de eventuais despesas ocorridas após a decisão de recebimento do recurso de fls 336, a serem recolhidas pelo recorrente, certificando-se nos autos. Se o caso, intime-se-o para recolhimento, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição da dívida. Fls 370: primeiramente, intime-se a parte autora, por carta, a, no prazo de 05 dias, manifestar-se em relação à petição de fls 363, acompanhada de depósito judicial no valor de R$ 7.105,25, bem como petição de fls 371, acompanhada de comprovante de pagamento no valor de R$ 7.046,79 e de extrato de contrato. Intime-se o autor, ainda, de que de acordo com o Comunicado 951/223, ressalvado caso de gratuidade da justiça, o cumprimento de sentença somente será processado mediante o recolhimento de taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, respeitado o mínimo de 5 UFESPs, facultada a inclusão dos valores gastos na planilha demonstrativa do saldo devedor (orientações para o correto recolhimento disponíveis no site do TJSP, link de acesso https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. A manifestação poderá ser encaminhada através do e-mail: [email protected]. Em caso de dúvidas, a parte poderá acessar o balcão virtual por meio do link: www.tjsp.jus.Br/balcaovirtual (selecionar 1ª Instância Juizados Especiais Fórum de Valinhos Juizados Especial Cível e Criminal; clicar em "ENTRAR" e aguardar ser atendido; ter em mãos o número do processo e o documento de identidade; necessário habilitar a câmera e o microfone, sendo que, para celulares, necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams disponível para Android e Iphone) ou comparecer d

21/02/2025, 01:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Os autos retornaram do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Verifique a serventia a ocorrência de novas guias DARES a serem validadas e de eventuais despesas ocorridas após a decisão de recebimento do recurso de fls 336, a serem recolhidas pelo recorrente, certificando-se nos autos. Se o caso, intime-se-o para recolhimento, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição da dívida. Fls 370: primeiramente, intime-se a parte autora, por carta, a, no prazo de 05 dias, manifestar-se em relação à petição de fls 363, acompanhada de depósito judicial no valor de R$ 7.105,25, bem como petição de fls 371, acompanhada de comprovante de pagamento no valor de R$ 7.046,79 e de extrato de contrato. Intime-se o autor, ainda, de que de acordo com o Comunicado 951/223, ressalvado caso de gratuidade da justiça, o cumprimento de sentença somente será processado mediante o recolhimento de taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, respeitado o mínimo de 5 UFESPs, facultada a inclusão dos valores gastos na planilha demonstrativa do saldo devedor (orientações para o correto recolhimento disponíveis no site do TJSP, link de acesso https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. A manifestação poderá ser encaminhada através do e-mail: [email protected]. Em caso de dúvidas, a parte poderá acessar o balcão virtual por meio do link: www.tjsp.jus.Br/balcaovirtual (selecionar 1ª Instância Juizados Especiais Fórum de Valinhos Juizados Especial Cível e Criminal; clicar em "ENTRAR" e aguardar ser atendido; ter em mãos o número do processo e o documento de identidade; necessário habilitar a câmera e o microfone, sendo que, para celulares, necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams disponível para Android e Iphone) ou comparecer diretamen

20/02/2025, 17:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0390/2024Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: (1) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0016742011 firmado com o Banco Safra S/A; (2) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do mencionado contrato; (3) CONDENAR as rés Banco Safra S/A e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A a restituírem em dobro, solidariamente, os valores descontados indevidamente da conta do autor, totalizando R$ 10.160,00, acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (4) CONFIRMAR a liminar deferida às fls. 61/62, determinado-se a suspensão dos descontos e a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sem sucumbência, por força do disposto no art. 55, Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e das despesas processuais (atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021) e do porte de remessa e de retorno (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valo

24/06/2024, 00:48

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: (1) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0016742011 firmado com o Banco Safra S/A; (2) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do mencionado contrato; (3) CONDENAR as rés Banco Safra S/A e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A a restituírem em dobro, solidariamente, os valores descontados indevidamente da conta do autor, totalizando R$ 10.160,00, acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (4) CONFIRMAR a liminar deferida às fls. 61/62, determinado-se a suspensão dos descontos e a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sem sucumbência, por força do disposto no art. 55, Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e das despesas processuais (atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021) e do porte de remessa e de retorno (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença

21/06/2024, 14:38

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Recebo a inicial com a ressalva de que não cabe perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme COMUNICADO Nº 116/2010: "O CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS publica os Enunciados Uniformes, para conhecimento de todos os interessados e orientação dos ilustres Juízes integrantes do Sistema: Enunciado 24. 'A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis'. Havendo necessidade de perícia, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art 51, II). A questão concernente ao contrato nº 000016742011 encontra-se sub-judice, verossímil a alegação da parte autora, à primeira vista. Assim, com fulcro no art. 300, do NCPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a citação e intimação do requerido Banco Safra a fim de que suspenda a cobrança das parcelas futuras e se abstenha de negativar o nome da parte autora, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida ou por dia de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito, limitada ao teto do JEC, até a solução final desta ação. Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). CITE-SE e INTIME-SE para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Este processo digital possui tarja de urgência (tramitação prioritária) por haver pedido liminar. Cumpridas as intimações a respeito da decisão concessiva ou negativa de tutela antecipada, deverá a serventia remover a tarja de urgência, a fim de que o feito passe a tramitar sem prioridade em re

02/05/2024, 15:57

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 105

Juntada de certidão

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1306/2025Data da Publicação: 30/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(109)