Execução de Título Extrajudicial 1001722-57.2024.8.26.0666 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001722-57.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0280/2024Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 2.1. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º do Código de Processo Civil). 3. Tratando-se de execução por título executivo extrajudicial, será indeferido eventual pedido de arresto de bens do executado ainda não citado, haja vista a vedação de que a citação no rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível se dê por edital (Art. 18, §2º da lei 9.099/95). 4. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado nº 147 FONAJE) 5. Resultando positiva a indisponibilidade, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, intimando-se as partes data de audiência, oportunidade em que a parte executada poderá apresentar embargos nos próprios autos do processo (art. 53, § 1º da lei 9.099/95). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int.Advogados(s): Rodrigo Lopes de Almeida (OAB 469154/SP), Alison Pereira Passos (OAB 471649/SP)

10/06/2024, 12:41

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0137/2026Data da Publicação: 13/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0137/2026Teor do ato: Processo Desarquivado com ReaberturaAdvogados(s): Rodrigo Lopes de Almeida (OAB 469154/SP), Alison Pereira Passos (OAB 471649/SP)

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WATN.25.70019964-5Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 20/05/2025 13:49

Todas as movimentações(51)