Procedimento Comum Cível 1006646-75.2025.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006646-75.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Henrique Seidel Serra Gallego (OAB 461497/SP) Processo 1006646-75.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro de Novais Nunes - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anotado. 2- A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada pelo documento de fls. 41/42, e o relatório médico de fls. 28/40 demonstra a necessidade do tratamento postulado, de forma urgente, com a utilização da medicação Revlimid - Lenalidomida 25mg (21 comprimidos - uso contínuo - fls. 28/29), tendo em vista que o autor é portador de mieloma múltiplo sintomático, estando, no momento, em progressão da doença e com a presença de dor oncológica de difícil controle (fls. 29). Inegável que o autor poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Perante a declaração da médica de confiança do autor, tem-se que a negativa para disponibilização do medicamente necessário, conforme solicitado, desvirtua a finalidade do próprio contrato, qual seja a proteção à saúde da requerente. Cumpre consignar que o tratamento que deve ser dispensado à parte autora não depende de juízo a ser exercido pela requerida, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis pelo seu atendimento. Ademais, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o do requerente em prejuízo do da requerida. Pois, para essa, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com o requerente. Nesse sentido, a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA (custeio do medicamento REVLIMID à autora) Deferimento Inconformismo da operadora Não acolhimento Presença dos requisitos expressos no art. 300 do CPC, em especial o risco de dano Necessidade da agravada demonstrada (diagnosticada com mieloma múltiplo, com recomendação expressa de tratamento quimioterápico com o uso do fármaco) Situação de urgência demonstrada Alegação de que se cuida de medicamento não previsto junto ao rol da ANS (não preenchimento dos critérios estabelecidos na DUT 64) Questão que deve ser discutida por ocasião do sentenciamento, mas não obsta a concessão da medida de urgência Bula do medicamento que, aliás, possui indicação para o tratamento da mesma enfermidade Precedentes Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2391807-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) APELAÇÃO DO RÉU. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REVLIMID (LENALIDOMIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Negativa de cobertura sob alegação de que o fornecimento do medicamento para a patologia da autora não preenche os critérios das Diretrizes da Utilização da ANS, motivo pelo qual não foi autorizado Autora diagnosticada com "linfoma não-Hodgkin difuso", tendo sido solicitado novo tratamento com a medicação R Lenalidomida para evitar progressão da doença com sequelas graves e óbito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Hipossuficiência do segurado. Abusividade reconhecida. Dever de cobertura. Superveniência da Lei n. 14.454/22. Aplicação dos art. 47 e 51, IV, do CDC, e das Súmulas 96 e 102 deste TJSP. Precedentes. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1052040-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que a requerida custeie o aludido tratamento, mediante o fornecimento da medicação Revlimid - Lenalidomida 25mg (21 comprimidos - uso contínuo - fls. 28/29), conforme relatório médico de fls. 28/29, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada pela autora, comprovando-se nos autos em 15 dias. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

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