Execução de Título Extrajudicial 0000550-52.2011.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000550-52.2011.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP) Processo 0000550-52.2011.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Fls. 409/411: 1. Defiro a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Contudo, para efetivação dessa providência, deverá o(a) Autor(a) juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, bem como a planilha atualizada de débitos, no prazo de 15 dias. 2. A previsão contida no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil deve atender, obrigatoriamente, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser adotadas medidas coercitivas que impliquem em violação dos direitos e garantias fundamentais. Nessa esteira, a despeito do crédito não estar satisfeito, não é autorizado que haja ofensa ao direito de ir e vir do devedor. Da mesma forma, não se mostra razoável o pleito de se tolher o direito de contratar com empresas que forneçam e administram cartões de crédito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que negou o bloqueio da CNH, cartões de crédito e passaporte da executada até o pagamento da dívida. Inconformismo do exequente. Alegação de que a medida é necessária diante do esgotamento das medidas constritivas. Desacolhimento. Medidas atípicas desarrazoadas, sem eficácia e utilidade para a satisfação do crédito. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2038647-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado. Descabimento. Medidas que são desproporcionais e não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2023422-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025 Portanto, as medidas pleiteadas são abusivas e, ainda, não se mostram eficazes para que haja a satisfação do crédito em questão, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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