Execução da Pena 0001754-79.2024.8.26.0666 - TJSP

Execução da Pena 0001754-79.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Barboza Filipini (OAB 420389/SP) Processo 0001754-79.2024.8.26.0666 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO LUIS COSTA - Intime-se o sentenciado ANTONIO LUIS COSTA para que, em 05 dias, compareça ao CREAS da cidade onde reside e dê início ao cumprimento da pena de prestação de serviços a comunidade, bem como efetue o pagamento da pena pecuniária no valor de R$ 3036,00 no prazo de 30 dias. Cópia desta Decisão servirá como Ofício ao CREAS do município de residência do sentenciado, para que este (o CREAS) providencie o necessário ao cumprimento das 1050 horas impostas, informando mensalmente este Juízo sobre o cumprimento da reprimenda. Caso solicitado, defiro o parcelamento da prestação pecuniária imposta em 10 parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 303,60 totalizando R$ 3036,00. Procedimento para Pagamento de Prestação Pecuniária: Emissão de Guia Via Portal de Custas TJSP. 1) Acessar https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/; 2) Na aba Depósito Judicial Pena de Prestação Pecuniária, preencher o Número do Processo e clicar em buscar; 3) Após, preencher os dados da Comarca/Foro/Ofício/Vara/Valor determinado/CPF/Nome Completo; 4) Por último, clicar em Emitir Guia, imprimir e pagar no Banco do Brasil, obs: preencher o valor de acordo com o Valor a ser pago, Valor da parcela mensal fixada ou Valor integral da Pena Pecuniária, em caso de quitação em pagamento único, indicar no campo Observação a qual parcela se refere o pagamento (primeira/segunda/etc.). IMPORTANTE: O COMPROVANTE DEVERÁ SER APRESENTADO IMPRESSO PESSOALMENTE NESTE FÓRUM PELO SENTENCIADO TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO. O sentenciado deverá ficar ciente de que o não cumprimento da prestação de serviços à comunidade no total de 30 horas mensais e o não pagamento mensal da pena pecuniária (não se tolerando atrasos), ensejará a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade com a consequente expedição de Mandado de Prisão. Intime-se. Ciência ao MP.

07/05/2025, 00:00

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