Inquérito Policial 1500479-94.2019.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ABEL LUIS VIEIRA DOS SANTOS

Reu

CELSO EDUARDO TEIXEIRA

Reu

LEONARDO FINKLER GOMES

Reu

EDUARDO DE CASTRO GOMES

Reu

Advogados / Representantes

JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS

OAB/SP 337037·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BAPTISTA LIPI

OAB/SP 344341·CPF·Representa: Réu

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP 350991·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ABEL LUIS VIEIRA DOS SANTOS

Reu

CELSO EDUARDO TEIXEIRA

Reu

LEONARDO FINKLER GOMES

Reu

EDUARDO DE CASTRO GOMES

Reu

FORT BIO LTDA ME

CNPJ

Reu

O ESTADO/ ERARIO PUBLICO

TERCEIRO

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/05/2026, 15:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

06/05/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/05/2026, 14:54

Trânsito em Julgado ao Réu

06/05/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:10

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

09/02/2026, 17:03

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 16:24

Todas as movimentações(294)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/05/2026, 15:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

06/05/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/05/2026, 14:54

Trânsito em Julgado ao Réu

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:53

06/05/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:10

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

09/02/2026, 17:03

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 16:24

Juntada de Ofício

07/01/2026, 16:23

Juntada de Ofício

07/01/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 15:48

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jessé Galhardo Ribeiro Reis (OAB 337037/SP), Rodrigo Baptista Lipi (OAB 344341/SP), Magnus Barbagallo Gomes de Souza (OAB 350991/SP) Processo 1500479-94.2019.8.26.0666 - Inquérito Policial - Averiguado: EDUARDO DE CASTRO GOMES - Vistos. Ciente dos ofícios recebidos. Com fundamento no artigo 151, inciso VI, do CTN, permaneçam os autos suspensos como já determinado às fls. 584/585, bem como o curso do PRAZO PRESCRICIONAL até que venham informações a respeito do pagamento integral das parcelas anuídas. Oficie-se a Fazenda Pública em 180 (cento e oitenta) dias para que informe sobre a quitação das parcelas. Com a vinda positiva das informações acerca do pagamento integral da dívida, de rigor a extinção da punibilidade pelos delitos aqui descritos e, arquivamento dos autos. Ciência ao Ministério Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 15:44

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:53

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 15:42

Juntada de Ofício

09/04/2025, 10:59

Juntada de Ofício

09/04/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2025, 13:56

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 22:18

Autos no Prazo

19/08/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 09:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 09:07

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 14:27

Juntada de Certidão

17/06/2024, 12:09

Juntada de Certidão

17/06/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:09

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 03:12

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 08:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 07:10

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 07:10

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 07:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 08:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2021, 12:55

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 21:14

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 10:39

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 21:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 00:32

Concessão

16/08/2021, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2021, 07:56

Concessão

12/08/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 15:29

Concessão

06/07/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2021, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 19:06

Concessão

31/05/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 10:56

Concessão

29/04/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 13:56

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 00:48

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 21:01

Concessão

29/03/2021, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:05

Concessão

26/02/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2021, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 15:18

Concessão

11/01/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2021, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 18:02

Concessão

17/11/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2020, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 12:04

Concessão

15/10/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2020, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 10:10

Concessão

24/08/2020, 09:02

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2020, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 08:38

Concessão

16/07/2020, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 00:56

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 21:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2020, 21:10

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 17:55

Suspensão do Prazo

15/07/2020, 04:52

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 12:02

Concessão

03/06/2020, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 20:09

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 02:22

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2020, 16:22

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 16:20

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 10:55

Concessão

11/05/2020, 09:33

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 12:31

Concessão

08/04/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 12:36

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 22:54

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:15

Concessão

17/02/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2020, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 13:19

Concessão

08/01/2020, 12:11

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2020, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 12:35

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 15:36

Concessão

25/11/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 17:38

Concessão

17/10/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2019, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 12:48

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 15:28

Concessão

12/09/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 17:36

Concessão

29/07/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2019, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 11:08

Distribuído por sorteio

25/06/2019, 09:11

Sentença

•09/02/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:24

Decisão

•05/05/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:56

Decisão

•05/08/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:42

Todos os documentos(100)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:53

Sentença

•09/02/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:24

Decisão

•05/05/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:56

Decisão

•05/08/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 07:10

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 16:03

Despacho

•07/06/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 07:22

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 08:20

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 12:44

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 09:28

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 14:06

Despacho

•16/08/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 07:56

Despacho

•12/08/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 13:53

Despacho

•06/07/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 11:10

Despacho

•31/05/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 13:12

Despacho

•29/04/2021, 09:47

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 16:19

Despacho

•29/03/2021, 19:41

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 16:24

Despacho

•26/02/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 09:38

Despacho

•11/01/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 12:56

Despacho

•17/11/2020, 16:42

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 13:31

Despacho

•15/10/2020, 10:48

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 18:40

Despacho

•24/08/2020, 09:02

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 11:11

Despacho

•16/07/2020, 07:34

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 21:10

Despacho

•03/06/2020, 10:49

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 16:22

Despacho

•11/05/2020, 09:33

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 13:43

Despacho

•08/04/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 17:21

Despacho

•17/02/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 09:48

Despacho

•08/01/2020, 12:11

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 09:44

Despacho

•25/11/2019, 14:22

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 09:18

Despacho

•17/10/2019, 16:01

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 09:11

Despacho

•12/09/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 13:53

Despacho

•29/07/2019, 16:01

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 08:59