Procedimento Comum Cível 1002566-08.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2025

Valor da Causa

R$ 42.628,04

Órgão julgador

Foro de Paulínia_3ª Vara

Partes do Processo

ELAINE APARECIDA NUNES

CPF

Autor

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP 440871·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/11/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:09

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 22:12

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

15/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 12:50

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 16:14

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:22

Todas as movimentações(21)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/11/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:09

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 22:12

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:31

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 17:23

Decisão

•25/07/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

15/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 12:50

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 16:14

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1002566-08.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Aparecida Nunes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Ademais, o artigo 99, 2º do CPC prevê: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, COMPROVE o autor a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento ou comprovante de rendas mensal/anual e ainda, os extratos bancários com movimentação mensal dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 15:38

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:58

Distribuído por sorteio

02/05/2025, 18:01

Decisão

•05/05/2025, 15:38