Procedimento Comum Cível 1002320-12.2025.8.26.0428 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002320-12.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fátima da Silva (OAB 405511/SP) Processo 1002320-12.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanny Soares Gomes Cavaliere - 1) Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se, tarje-se. 2) Determino à requerente, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei: a) Emende a inicial para correção do valor da causa, que deve corresponder à totalidade do proveito econômico pretendido (somatória de todos os pedidos da exordial). b) Junte aos autos os documentos comprobatórios do alegado, como prints das conversas mencionadas, comprovações dos descumprimentos contratuais alegados ou demais outras peças de informação pertinentes. 3) Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela. Não se verifica, em perfunctória cognição, a probabilidade do direito alegado pelo requerente.As teses arguidas pelo autor não podem ser desde logo acolhidas, pois somente através da aprofundada análise do feito, a ser realizada por ocasião do julgamento, será possível o reconhecimento de eventual irregularidade praticada. Com efeito, as alegações da parte autora demandam dilação probatória, não existindo neste momento prova inequívoca dos fatos narrados. Mostra-se prudente, assim, que se aguarde a instrução processual, a fim de que se possam esclarecer suficientemente os fatos alegados, não havendo que se falar, portanto, em urgência neste momento processual. Diante do exposto, por ora, indefiro a medida de urgência postulada, sem prejuízo de nova análise após o aperfeiçoamento do contraditório, quando do saneamento ou sentença, conforme o caso. 4) Cumpridos os itens acima, em termos de prosseguimento, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou PIX em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 5) Com a data e o link da audiência certificados nos autos, cite-se e intime-se a parte requerida, por CARTA COM AR. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Ficam as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 8) Oportunamente, tornem.

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:45:34, 2ª Vara.

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