Procedimento Comum Cível 1055671-37.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1055671-37.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP) Processo 1055671-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Alves da Costa - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexistência da contratação; CONDENAR a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente, de maneira simplificada, cujo cálculo deverá ocorrer em liquidação de sentença com atualização monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação; e CONDENAR a requerida a pagar a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00, atualizados desta data (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Existindo valor a ser reembolsado pela parte autora à ré, será cabível a sua compensação. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, OFICIE-SE ao INSS para cessar os descontos indevidos, referente ao contrato nº 1215265796. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

07/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

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