Execução de Título Extrajudicial 1001688-82.2024.8.26.0666 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001688-82.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP) Processo 1001688-82.2024.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Germânica Locadora de Veículos Ltda. - Vistos. De pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios arrolados no artigo 1.022 do CPC, havendo apenas a adoção de teses diversas das esposadas pelas embargantes, o que se fez de modo explícito. Ressalto que, não obstante a tese fixada pelo STJ no Tema 1.076, ainda há precedentes do STF autorizando o arbitramento de honorários por equidade nos casos em que a fixação com base no proveito econômico obtido resultar em valor exorbitante: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022). Esse também tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Rejeição da impugnação fazendária e fixação de honorários advocatícios por equidade - Pretensão dos agravantes exequentes de que esta verba seja fixada em percentual do proveito econômico - Honorários advocatícios que, neste caso, devem ser fixados por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC - Fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido que implicaria valor exorbitante, inadequado à lide, tendo em vista a complexidade, a natureza da causa e o tempo despendido - Precedentes - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146963-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). No caso, como a atuação dos defensores da parte da parte exequente se limitou à apresentação de resposta aos embargos, com alegação apenas de questão de direito, afiguraria-se injusto e desproporcional a fixação dos honorários com base em percentual do valor da causa. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Int.

07/05/2025, 00:00

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