Procedimento Comum Cível 1000394-68.2025.8.26.0695 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000394-68.2025.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - VERA LUCIA DOMINGOS (SP397445 - KAWE DANTAS PINTO)

27/04/2026, 16:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 14:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0484/2026Data da Publicação: 26/03/2026

25/03/2026, 00:45

Juntada

25/03/2026, 00:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0484/2026Teor do ato: Ciência às partes da coleta de material gráfico da requerente e outros requerimentos solicitados para as partes agendados para o dia 28/4/2026, às 16:00 hs, no Fórum de Nazaré Paulista (maiores informações às fls. 295/297).Advogados(s): Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Kawe Dantas Pinto (OAB 397445/SP), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS)

24/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência às partes da coleta de material gráfico da requerente e outros requerimentos solicitados para as partes agendados para o dia 28/4/2026, às 16:00 hs, no Fórum de Nazaré Paulista (maiores informações às fls. 295/297).

24/03/2026, 14:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNZP.26.70002814-0Tipo da Petição: Manifestação do PeritoData: 27/02/2026 08:35

27/02/2026, 08:40

Juntada - SAJ

17/12/2025, 14:48

Juntada - SAJ

16/12/2025, 15:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNZP.25.70022983-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/11/2025 11:31

25/11/2025, 15:58

Certidão - SAJ - Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida - Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

24/11/2025, 06:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNZP.25.70022460-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 14/11/2025 12:06

14/11/2025, 14:12

Juntada - SAJ

13/11/2025, 09:35

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/11/2025, 09:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1409/2025Data da Publicação: 31/10/2025

30/10/2025, 01:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 14:21

DECISÃO

•29/10/2025, 10:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1409/2025Teor do ato: Vistos. A perita, nomeada às fls. 251/253, propôs a título de honorários periciais o montante de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) (fl. 265) . Às fls. 276/277, a instituição bancária ora requerida apresentou oposição aos valores propostos, requerendo sua redução, sob a alegação de baixa complexidade da perícia em face do elevado valor da remuneração. DECIDO. Compete ao juiz, na condição de condutor do processo, arbitrar o valor dos honorários periciais, pautando-se pelos critérios darazoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelozelo do profissional, o tempo estimado para a realização do trabalho, a complexidade da matéria e a importância da prova para o deslinde da causa(art. 465,§ 3º, CPC). No caso em tela, a impugnação da instituição financeira mostra-segenérica. A requerida limita-se a classificar a perícia como de "baixa complexidade" e o valor como "elevado", sem, contudo, trazer aos autos qualquer cotação de outro profissional ou elemento concreto que demonstre a alegada desproporcionalidade. Meras alegações de excesso, desacompanhadas de suporte fático, não são suficientes para afastar a proposta de honorários formulada por um profissional técnico, auxiliar do juízo. Nesse contexto, o valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) proposto pela profissional mostra-se compatível com a natureza do trabalho a ser desenvolvido e com os valores usualmente praticados no mercado para perícias desta espécie, não havendo que se falar em exorbitância. Assim, rejeitoa impugnação ehomologoos honorários periciais no valor deR$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários em questão foi atribuída à requerida, uma vez que, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, ao ser impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à veracidade, inclusive no que se r

29/10/2025, 10:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A perita, nomeada às fls. 251/253, propôs a título de honorários periciais o montante de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) (fl. 265) . Às fls. 276/277, a instituição bancária ora requerida apresentou oposição aos valores propostos, requerendo sua redução, sob a alegação de baixa complexidade da perícia em face do elevado valor da remuneração. DECIDO. Compete ao juiz, na condição de condutor do processo, arbitrar o valor dos honorários periciais, pautando-se pelos critérios darazoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelozelo do profissional, o tempo estimado para a realização do trabalho, a complexidade da matéria e a importância da prova para o deslinde da causa(art. 465,§ 3º, CPC). No caso em tela, a impugnação da instituição financeira mostra-segenérica. A requerida limita-se a classificar a perícia como de "baixa complexidade" e o valor como "elevado", sem, contudo, trazer aos autos qualquer cotação de outro profissional ou elemento concreto que demonstre a alegada desproporcionalidade. Meras alegações de excesso, desacompanhadas de suporte fático, não são suficientes para afastar a proposta de honorários formulada por um profissional técnico, auxiliar do juízo. Nesse contexto, o valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) proposto pela profissional mostra-se compatível com a natureza do trabalho a ser desenvolvido e com os valores usualmente praticados no mercado para perícias desta espécie, não havendo que se falar em exorbitância. Assim, rejeitoa impugnação ehomologoos honorários periciais no valor deR$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários em questão foi atribuída à requerida, uma vez que, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, ao ser impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à veracidade, inclusive no que se re

29/10/2025, 10:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0931/2025Teor do ato: Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes A instituição financeira ré arguiu, em contestação, a prejudicial de mérito de prescrição e, implicitamente, a preliminar de falta de interesse de agir. Analiso e afasto ambas. Da Prescrição: A prejudicial de mérito não merece acolhida. A pretensão da autora não se cinge à reparação de um ato ilícito instantâneo, mas sim à cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais alega serem indevidos. Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a lesão ao direito se renova continuamente, a cada novo débito. Dessa forma, o prazo prescricional para a pretensão de reparação dos danos e restituição dos valores se renova a cada parcela descontada, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito a partir da data do primeiro desconto. Afasto, pois, a prejudicial de prescrição. Da Falta de Interesse de Agir: A preliminar também deve ser rejeitada. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente, uma vez que a autora alega sofrer descontos mensais contra sua vontade, não possuindo outros meios para solucionar a contenda. A adequação da via eleita ação declaratória cumulada com pedidos condenatórios é inquestionável para o fim pretendido. A argumentação do réu de que a autora não teria comprovado os elementos da responsabilidade civil confunde o mérito da causa com as condições da ação. A análise sobre a existência de ato ilícito, dano e nexo causal é matéria de mérito e será objeto da fase de instrução. Rejeito, portanto, a preliminar. Superadas as questões processuais, passo à organização da fase instrutória. 2. Das Questões de Fato Contr

18/08/2025, 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes A instituição financeira ré arguiu, em contestação, a prejudicial de mérito de prescrição e, implicitamente, a preliminar de falta de interesse de agir. Analiso e afasto ambas. Da Prescrição: A prejudicial de mérito não merece acolhida. A pretensão da autora não se cinge à reparação de um ato ilícito instantâneo, mas sim à cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais alega serem indevidos. Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a lesão ao direito se renova continuamente, a cada novo débito. Dessa forma, o prazo prescricional para a pretensão de reparação dos danos e restituição dos valores se renova a cada parcela descontada, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito a partir da data do primeiro desconto. Afasto, pois, a prejudicial de prescrição. Da Falta de Interesse de Agir: A preliminar também deve ser rejeitada. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente, uma vez que a autora alega sofrer descontos mensais contra sua vontade, não possuindo outros meios para solucionar a contenda. A adequação da via eleita ação declaratória cumulada com pedidos condenatórios é inquestionável para o fim pretendido. A argumentação do réu de que a autora não teria comprovado os elementos da responsabilidade civil confunde o mérito da causa com as condições da ação. A análise sobre a existência de ato ilícito, dano e nexo causal é matéria de mérito e será objeto da fase de instrução. Rejeito, portanto, a preliminar. Superadas as questões processuais, passo à organização da fase instrutória. 2. Das Questões de Fato Controvertidas Fi

18/08/2025, 12:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0572/2025Teor do ato: Vistos. Considerando que, nos termos do § 5º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento da remuneração do conciliador, juntando o comprovante ao feito. Por fim, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes

27/06/2025, 16:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considerando que, nos termos do § 5º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento da remuneração do conciliador, juntando o comprovante ao feito. Por fim, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes e

27/06/2025, 14:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0393/2025Teor do ato: Vistos. Anoto que, às fls. 53/54, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 20). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 26/06/2025 às 14:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina Ferrante Albors, CPF nº 061.468.428-50, e-mail [email protected], chave Pix: 0614

30/05/2025, 12:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Anoto que, às fls. 53/54, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 20). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 26/06/2025 às 14:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina Ferrante Albors, CPF nº 061.468.428-50, e-mail [email protected], chave Pix: 06146

30/05/2025, 11:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0260/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), com base no art. 1.048, I, do CPC. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC. Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de (15 dias úteis), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser pro

10/04/2025, 10:42

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), com base no art. 1.048, I, do CPC. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC. Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de (15 dias úteis), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas so

10/04/2025, 09:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0208/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por VERA LUCIA DOMINGOS em face de BANCO PAN S/A. A autora alega, em síntese, que descobriu a existência de descontos em seu benefício previdenciário referentes a dois contratos de empréstimo consignado (nº 332344485-5 e 332344543-1) que afirma nunca ter contratado. Sustenta que já obteve êxito em ações semelhantes anteriores contra a mesma instituição financeira. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. Pois bem. Inicialmente, verifico dos autos que a autora aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ademais, tratando-se de autor que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, anote-se sua tramitação prioritária, nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito da autora consiste em que há elementos probatórios indicando que os empréstimos podem não ter sido regularmente contratados, como os documentos de contratos anteriores julgados, a negativa veemente da autora de ter contratado com o banco réu e os extratos de empréstimos consignados anexados. Não sendo razoável exigir prova negativa. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois os descontos mensais, ainda que de valor aparentemente pequeno, comprometem a subsistência da autora aposentada, que já possui margem consignável significativamente comprometida, conforme demonstram os extratos anexados. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que: a) O BANCO PAN S/A SUSPENDA, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos referentes aos contratos nº 332344485-5 e 332344543-1 rea

25/03/2025, 14:06

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por VERA LUCIA DOMINGOS em face de BANCO PAN S/A. A autora alega, em síntese, que descobriu a existência de descontos em seu benefício previdenciário referentes a dois contratos de empréstimo consignado (nº 332344485-5 e 332344543-1) que afirma nunca ter contratado. Sustenta que já obteve êxito em ações semelhantes anteriores contra a mesma instituição financeira. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. Pois bem. Inicialmente, verifico dos autos que a autora aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ademais, tratando-se de autor que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, anote-se sua tramitação prioritária, nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito da autora consiste em que há elementos probatórios indicando que os empréstimos podem não ter sido regularmente contratados, como os documentos de contratos anteriores julgados, a negativa veemente da autora de ter contratado com o banco réu e os extratos de empréstimos consignados anexados. Não sendo razoável exigir prova negativa. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois os descontos mensais, ainda que de valor aparentemente pequeno, comprometem a subsistência da autora aposentada, que já possui margem consignável significativamente comprometida, conforme demonstram os extratos anexados. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que: a) O BANCO PAN S/A SUSPENDA, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos referentes aos contratos nº 332344485-5 e 332344543-1 realizados pelo BANCO PAN S/A no

25/03/2025, 12:25

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Juntada de Petição - VERA LUCIA DOMINGOS (SP397445 - KAWE DANTAS PINTO)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0484/2026Data da Publicação: 26/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência às partes da coleta de material gráfico da requerente e outros requerimentos solicitados para as partes agendados para o dia 28/4/2026, às 16:00 hs, no Fórum de Nazaré Paulista (maiores informações às fls. 295/297).

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNZP.26.70002814-0Tipo da Petição: Manifestação do PeritoData: 27/02/2026 08:35

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNZP.25.70022983-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/11/2025 11:31

Certidão - SAJ - Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida - Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNZP.25.70022460-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 14/11/2025 12:06

Juntada - SAJ

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1409/2025Data da Publicação: 31/10/2025

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