Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1002299-96.2025.8.26.0020 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1002299-96.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denis Ortiz Jordani (OAB 222729/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1002299-96.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Solange Nogueirão - Credor – Super: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 82/88: defiro a exclusão do Banco Itaú Consignado S/A e a inclusão no polo passivo do Banco Bradesco e da JBCRED, uma vez que a Portocred já figura como corré. Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a pretendida inclusão das instituições financeiras: BANCO AGIBANK S.A, ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A, no polo passivo, uma vez que não apresenta, em sua planilha de fl. 94, as parcelas mensais devidas a cada uma. 3. Fls. 293/294: anotada. 4. Fls 785/786: anotado. 5. Indefiro o pedido liminar. Para a concessão da tutela de urgência, tal como prevista pelo art. 300, do Código de Processo Civil, necessário que se façam presentes, tanto aspecto relativo a elementos seguros de prova que bem evidenciem a probabilidade do direito, quanto relativos ao perigo de dano ou risco que possa ser imposto ao resultado útil do processo, o que não se apura com base nas alegações constantes da pretensão inaugural deduzida. Embora se reconheça a situação da parte autora, aparentemente, os descontos em folha não superam o máximo legal e os demais descontos em conta corrente, contratados voluntariamente, não são atingidos por limite. Assim deve ser preservado, ao menos por agora, o montante efetivamente devido mensalmente pela parte autora. Nesse sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR Contratos de mútuo Tutela de urgência Autora que pleiteia a limitação dos descontos dos empréstimos contratados com os réus a 30% de seus proventos de aposentadoria Alegação de superendividamento Decisão que indeferiu a liminar Insurgência da requerente Descabimento Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei nº 10.820/2003, aos contratos de empréstimo pessoal com autorização do consumidor para desconto das prestações diretamente em conta corrente Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) Hipótese em que os documentos juntados aos autos demonstram que os descontos relativos a empréstimos consignados não superaram o limite previsto na legislação aplicável ao caso (Lei n° 10.820/2003) Embora a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) tenha criado mecanismos para a conciliação das partes e revisão dos contratos, não estabeleceu limitação dos descontos de empréstimos cujo pagamento se dá por débito em conta corrente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206721 -81.2022.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) 6. Cumpra-se o item 3 da decisão de fl. 268, com a citação e intimação do corréu BMG para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Processo Civil, a ser realizada perante o CEJUSC. Int.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(129)