Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002149-21.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 53.759,26

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Americana

Partes do Processo

GILBERTO BURGER

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

OAB/SP 228250·CPF·Representa: Autor

MARIANA SOUZA PESSOA

OAB/SP 472426·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

OAB/SP 412198·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:25

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2026, 06:12

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:00

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

09/01/2026, 14:00

Conclusos para decisão

09/01/2026, 13:57

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 00:21

Autos no Prazo

11/11/2025, 11:20

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 10:50

Todas as movimentações(41)

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:25

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2026, 06:12

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 14:00

Decisão

•21/05/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:00

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

09/01/2026, 14:00

Conclusos para decisão

09/01/2026, 13:57

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 00:21

Autos no Prazo

11/11/2025, 11:20

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

21/05/2025, 10:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 07:53

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

07/05/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP) Processo 1002149-21.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Bürger - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GILBERTO BURGER em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando o pagamento das diferenças havidas no período compreendido entre abril de 2013 a janeiro de 2014 em decorrência da absorção do ALE (adicional de local de exercício) ao salário-base, consoante título executivo originado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabível a suspensão do presente em razão da decisão proferida pelo eminente relator Edson Ferreira da Silva nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 (publicada em 26/10/2023), in verbis: [...] Dado que o possível conflito entre coisas julgadas pode redundar no acolhimento da pretensão rescisória, ficam suspensas as execuções, até o julgamento, que se dará após a manifestação da douta Procuradoria de Justiça. De proêmio, destaco que referida ação foi ajuizada pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência visando a desconstituir o título judicial transitado em julgado nos autos da ação coletiva retromencionada. Nesse aspecto, ainda que não apreciado o mérito da presente demanda, conclui-se que a suspensão é devida, porque evita a prática de atos que possam se revelar contraditórios futuramente em relação ao resultado da pretensão inaugural. Logo, determino a suspensão do feito até julgamento em definitivo nos autos do processo n° 2111455-33.2023.8.26.0000, pois se trata de causa de prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, "a", do CPC. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:50

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

05/05/2025, 12:05

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de Réplica

28/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de Contestação

27/02/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:24

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

20/02/2025, 16:57

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:29

Distribuído por sorteio

19/02/2025, 17:16

Decisão

•05/05/2025, 12:05

Decisão

•20/02/2025, 16:57