Monitória 1004421-67.2021.8.26.0038 - TJSP

Monitória 1004421-67.2021.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1004421-67.2021.8.26.0038 - Monitória - Reqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Após proferida a sentença, em petição conjunta direcionada a este juízo, as partes informaram a realização de acordo e requereram a homologação. É o breve relato. DECIDO. Embora este Juízo tenha esgotado sua função jurisdicional com a prolação da sentença de mérito supracitada, possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado. Neste sentido temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (TJ-RS - AI: 70047613336 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012). Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo extrajudicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:51

Remetido ao DJE

06/05/2025, 00:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 22:22

Conclusos para Despacho

05/05/2025, 09:24

Pedido de Homologação de Acordo Juntado

25/04/2025, 15:09

Petição Juntada

19/01/2022, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 02:58

Remetido ao DJE

11/01/2022, 00:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2021, 18:12

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 22:22

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 18:12

—

Certidão de Publicação Expedida

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Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Pedido de Homologação de Acordo Juntado

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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