Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006437-09.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

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—

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 6.625,20

Órgão julgador

04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 05 Civel de Nossa Senhora do o

Partes do Processo

WELLINGTON DUARTE COSTA

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 428954·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 08:22

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:20

Baixa Definitiva

02/10/2025, 13:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/10/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:03

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

19/08/2025, 15:52

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:39

Determinada a Emenda à Inicial

17/06/2025, 12:34

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:19

Todas as movimentações(39)

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 08:22

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:20

Baixa Definitiva

02/10/2025, 13:04

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 15:52

Decisão

•17/06/2025, 12:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/10/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:03

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

19/08/2025, 15:52

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:39

Determinada a Emenda à Inicial

17/06/2025, 12:34

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2025, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:46

Declarada incompetência

04/06/2025, 15:10

Conclusos para decisão

02/06/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2025, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2025, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Moreira dos Santos (OAB 428954/SP) Processo 1006437-09.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Duarte Costa - A incompetência deste Juízo pode ser declarada de ofício No caso dos autos, trata-se de ação cujo objeto principal é obrigação de fazer, proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ambas pessoas jurídicas de direito público, o que atrai a incompetência absoluta em razão da qualidade dos demandados. Dessa forma, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central - Acidentes do Trabalho e Fazenda Pública (Fórum Hely Lopes Meirelles).

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 16:21

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:53

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 17:30

Decisão

•04/06/2025, 15:10

Decisão

•05/05/2025, 16:21