Produção Antecipada da Prova 1006273-34.2022.8.26.0704 - TJSP

Produção Antecipada da Prova 1006273-34.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Nilda Maria de Melo (OAB 296522/SP) Processo 1006273-34.2022.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ana Rita Zibordi, Oscar Zibordi de Paiva - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Primeiramente, em relação à alegada ilegitimidade ativa, os requerentes não ocupam o lugar de representantes do espólio, mas sim, sua legitimidade decorre da posição de herdeiros do de cujus, de modo que afasto a referida preliminar. Não foram arguidas outras preliminares, não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro saneado o feito. Como ponto controvertido fixo a regularidade da abertura e eventual encerramento da conta corrente nº 3521638-3, em nome do extinto Oscar Ferreira de Paiva Filho, CPF nº 016.569.888-87, bem como possível saldo partilhável, a ser encaminhado para os autos do inventário. Para tanto, se faz necessária a apresentação de todos os documentos, extratos, movimentações e investimentos realizados pelo de cujus, justificando eventual impossibilidade de fazê-lo, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. Na inércia do banco requerido em apresentar os aludidos documentos, independentemente de nova conclusão, ante o reiterado descumprimento da ordem judicial, extraia-se cópia do presente feito, remetendo-se ao Ministério Público, para providências, destacando que o artigo 330, do Código Penal, define como crime a desobediência a ordem legal de funcionário público, com pena de detenção do responsável e multa, sem prejuízo de eventual dever de indenização, na esfera cível. Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para eventual nomeação de perito, posto que esta medida se mostra inócua, caso não apresentados os documentos a serem analisados pelo expert. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)