Procedimento Comum Cível 1001010-12.2017.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001010-12.2017.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ulisses Teixeira Leal (OAB 118629/SP), Mardiliane Moura Silva (OAB 177810/SP), Giscilene Aparecida Gonçalves Pereira (OAB 191357/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Marcelo de Oliveira Sales (OAB 377390/SP), Deoclecio Aparecido Felix de Moraes (OAB 380614/SP), Helena Ariano Achcar (OAB 496453/SP) Processo 1001010-12.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brigida Antonieta Cipriano, Brigida Antonieta Cipriano - Reqdo: Jose Bento de Abreu (na pessoa do inventariante José Arnaldo Peleteiro de Abreu), Ruth Pelleteiro de Abreu (na pessoa do inventariante José Arnaldo Peleteiro de Abreu), Espólio de Benedito Eulálio de Moura, Maria do Rosário de Souza Moura, SILVIO EULALIO DE MOURA - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. 2. Indefiro a realização das pesquisas de endereços através dos sistemas SIMBA, vez que é utilizada pelo Ministério Público a fim de solicitar a quebra bancária em procedimentos investigativos criminais, e sistema CNIS, tendo em vista que se destina para outra finalidade. 3. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 4. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 6. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 7. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(38)