Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001870-30.2023.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-MoradiaDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jau

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Ronnie Herbert Barros Soares

Partes do Processo

ROBERTO MELGAR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Autor

WESLEY FELICIO

OAB/SP 223535·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2024, 23:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/11/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 13:58

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:14

Recebidos os autos

13/11/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/10/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 08:50

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2024, 23:20

Documentos

Despacho

•22/11/2024, 13:58

Decisão

•25/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/11/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 13:58

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:14

Recebidos os autos

13/11/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/10/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2023, 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 14:19

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wesley Felicio (OAB 209598/SP) Processo 1001870-30.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Município de Jahu - Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Município requerido custeie mensalmente as despesas de moradia da parte autora ou alugue, na qualidade de locatário, um imóvel e o ceda gratuitamente, pelo prazo d

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:34

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2023, 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/04/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:01

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:38

Juntada de Petição de Contestação

03/04/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 11:46

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 09:38

Conclusos para decisão

02/03/2023, 16:33

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 10:06

Sentença

•30/08/2023, 14:57

Despacho

•04/04/2023, 14:01

Decisão

•06/03/2023, 09:38