Procedimento Comum Cível 1004565-29.2023.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004565-29.2023.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/05/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2026, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2026, 09:41

Juntada de Mandado

09/02/2026, 09:41

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 12:42

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 12:42

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/08/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luís Gustavo Toledo Martins (OAB 309241/SP) Processo 1004565-29.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto de Oliveira - Vistos. Extrai-se do documento de fls. 49 que a corré Eduarda Paes Marcelino de Oliveira 47842625808 é empresária individual. Outrossim, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, a citação postal do empresário individual deve ser feita pessoalmente e no local do exercício da atividade empresária, sob pena de nulidade (Apelação nº 0030468-11.2012.8.26.0071, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Alberto Gosson, j. 05.03.2020). Logo, e tendo em vista que a carta citatória não foi recebida pessoalmente pela pessoa física titular, como se verifica a fls. 65, a empresária individual não pode ser considerada citada. Além disso, a carta citatória também não foi pessoalmente recebida pela corré Juliana, como se verifica a fls. 68. Destarte, determino que, no prazo de cinco dias, o autor esclareça o que pretende para a formalização das citações faltantes e o prosseguimento da demanda. Caso decorra prazo superior a trinta dias, e na inércia, intime-se pessoalmente o autor para se manifestar sobre o prosseguimento da demanda no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 04 de maio de 2025.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:11

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 09:44

—

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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