Execução Fiscal 1501268-35.2021.8.26.0695 - TJSP

Execução Fiscal 1501268-35.2021.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogerio Camargo Pires Pimentel (OAB 135595/SP), Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB 383681/SP) Processo 1501268-35.2021.8.26.0695 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Exectdo: Wellington Luis de Almeida - Vistos. O valor do salário é impenhorável por força do art. 833, inciso IV, do NCPC. No caso dos autos, o crédito exequendo não possui natureza alimentar e, não havendo fundamento outro que não a inadimplência do devedor como forma de sustentar a possibilidade de adoção da medida excepcional, inviável a aplicação da exceção legal autorizadora da penhora pretendida, pois a ausência de bens passíveis de constrição, por si só, não autoriza a penhora de percentual de salário do devedor, se ausente uma das hipóteses excepcionais capaz de mitigar a regra de impenhorabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de contribuição mensal e taxa extra de condomínio. Condenação dos agravados. Decisão que indefere penhora de 30% dos vencimentos dos executados. Obrigação que não possui natureza alimentar. Impenhorabilidade dos vencimentos, nos termos do disposto no art. 833, "caput", do CPC. Inaplicabilidade da exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288670-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 72/77 para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar o imediato desbloqueio do valor constrito no Banco do Brasil e INDEFIRO o desbloqueio dos demais valores constritos, uma vez que não comprovado o caráter alimentar das referidas verbas. Por ora, manifeste-se a prefeitura quanto ao pedido de fls. 72/77. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

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