Procedimento Comum Cível 1033632-12.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1033632-12.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jefferson Prudencio (OAB 365460/SP) Processo 1033632-12.2024.8.26.0114 - Despejo - Reqte: Oneci Gonçalves da Silva - Vistos. 1-Os documentos que instruem a petição inicial indicam que as partes firmaram contrato de aluguel residencial e que a parte ré deixou de pagar os encargos da locação. Ademais, a garantia prestada na forma da cláusula 5ª do contrato revela-se insuficiente para a finalidade a que se destina, porque já foi superada pelo valor do débito locatício indicado a fls. 29 o que, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, autoriza o despejo liminar. Entretanto, a parte autora deve comprovar a prestação de caução na forma definida no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, o qual, por estar previsto em lei especial prevalece para a finalidade de decretação liminar do despejo em detrimento do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2160209-16.2017.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2159117-66.2018.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2269694-14.2018.8.26.0000, entre outros julgados). Diante disso, com fundamento no artigo 59, § 1º, IX, da Lei n.º 8.245/91, defiro a liminar pleiteada, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. 2-Desde que comprovada pela parte autora, em até quinze dias, a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, cite-se e intime-se a parte ré para: a) contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial; b) desocupar o imóvel no prazo de quinze dias previsto no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, sob pena de despejo coercitivo. Por outro lado, se não comprovada a prestação de caução pela parte autora no prazo mencionado, cite-se e intime-se a parte ré, sem ordem liminar, para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 3-Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão e formalizada a citação, providencie a serventia a remoção da tarja correspondente à tramitação urgente deste processo. 4-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 05 de maio de 2025.

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Evoluída a classe de 92 para 7

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Recebida a Petição Inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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