Procedimento Comum Cível 1007653-14.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007653-14.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

08/05/2026, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MIGUELINA RODRIGUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

13/04/2026, 12:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 12:34

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WAS1.26.70029701-0Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 06/04/2026 12:31

06/04/2026, 12:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0695/2026Data da Publicação: 07/04/2026

06/04/2026, 00:13

Juntada

06/04/2026, 00:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0695/2026Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA MIGUELINA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos de empréstimos nº 1522826719, nº 1522826721, e nº 1522826726, celebrados em nome da autora. E tornar definitiva a tutela de urgência outrora deferida, determinando que o banco réu se abstenha em definitivo de efetuar novos descontos relativos a tais ajustes sob as penas da lei . II) CONDENAR o banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do desconto indevido (Súmula 43, do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ), ou seja, desde o desembolso, valores que deverão ser calculados de acordo com a Lei n. 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Não há direito de compensação pelo requerido dos valores depositados na conta da requerente, vez que os valores foram revertidos para terceiros, diante da falha na prestação de serviços do banco réu. Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Condeno ainda as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, sendo a parte requerida no montante de R$1.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. A parte autora fica condenada no montante do valor de 10% do valor de seu

01/04/2026, 15:05

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA MIGUELINA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos de empréstimos nº 1522826719, nº 1522826721, e nº 1522826726, celebrados em nome da autora. E tornar definitiva a tutela de urgência outrora deferida, determinando que o banco réu se abstenha em definitivo de efetuar novos descontos relativos a tais ajustes sob as penas da lei . II) CONDENAR o banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do desconto indevido (Súmula 43, do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ), ou seja, desde o desembolso, valores que deverão ser calculados de acordo com a Lei n. 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Não há direito de compensação pelo requerido dos valores depositados na conta da requerente, vez que os valores foram revertidos para terceiros, diante da falha na prestação de serviços do banco réu. Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Condeno ainda as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, sendo a parte requerida no montante de R$1.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. A parte autora fica condenada no montante do valor de 10% do valor de seu pedido de danos morais, c

01/04/2026, 14:15

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - Titular 01 vaga 1 (2ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) MILENA REPIZO RODRIGUES. Motivo: Remessa - Auxílio Sentença - Auxílio sentença publicado no Dejesp de 27.03.2026..

27/03/2026, 11:02

Conclusos para sentença

25/11/2025, 17:06

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WAS1.25.70108600-3Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 05/09/2025 06:17

05/09/2025, 06:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70104920-5Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 28/08/2025 10:39

28/08/2025, 10:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1020/2025Data da Publicação: 29/08/2025

28/08/2025, 07:23

Juntada

28/08/2025, 07:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1020/2025Teor do ato: Vistos. 1-Rejeito a preliminar arguida a fls. 145, item II.1, porque o documento de fls. 11 foi emitido na época da distribuição e, no caso em exame, não é imprescindível ao ajuizamento da demanda, tampouco à definição do juízo competente, tendo em vista que a ação foi proposta no foro da sede do réu, na forma do artigo 53, III, a, do Código de Processo Civil. 2-Rejeito a preliminar arguida a fls. 145/146, item II.2, porque, em razão do que dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se pode exigir da autora que busque a solução da questão na via administrativa antes do ajuizamento da demanda. 3-Rejeito a preliminar arguida a fls. 146/147, item II.3, porque a autora apresentou a fls. 12 documento pessoal de identificação que não está sujeito a prazo oficial de validade. 4-Rejeito a preliminar arguida a fls. 148, item II.4, porque os documentos recentemente apresentados demonstram que a autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento, conforme deliberado a fls. 137/139, item 1. 5-A questão arguida como preliminar a fls. 149,/152 item II.6, refere-se ao mérito e será oportunamente analisada, se o caso. 6-Ante o que foi apontado a fls. 148/149, item II.5, por ora determino, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), que, prazo de quinze dias, a autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de ex

27/08/2025, 18:11

Documentos

SENTENÇA

•01/04/2026, 14:15

DECISÃO

•27/08/2025, 17:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0695/2026Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA MIGUELINA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos de empréstimos nº 1522826719, nº 1522826721, e nº 1522826726, celebrados em nome da autora. E tornar definitiva a tutela de urgência outrora deferida, determinando que o banco réu se abstenha em definitivo de efetuar novos descontos relativos a tais ajustes sob as penas da lei . II) CONDENAR o banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do desconto indevido (Súmula 43, do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ), ou seja, desde o desembolso, valores que deverão ser calculados de acordo com a Lei n. 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Não há direito de compensação pelo requerido dos valores depositados na conta da requerente, vez que os valores foram revertidos para terceiros, diante da falha na prestação de serviços do banco réu. Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Condeno ainda as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, sendo a parte requerida no montante de R$1.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. A parte autora fica condenada no montante do valor de 10% do valor de seu

01/04/2026, 15:05

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA MIGUELINA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos de empréstimos nº 1522826719, nº 1522826721, e nº 1522826726, celebrados em nome da autora. E tornar definitiva a tutela de urgência outrora deferida, determinando que o banco réu se abstenha em definitivo de efetuar novos descontos relativos a tais ajustes sob as penas da lei . II) CONDENAR o banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do desconto indevido (Súmula 43, do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ), ou seja, desde o desembolso, valores que deverão ser calculados de acordo com a Lei n. 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Não há direito de compensação pelo requerido dos valores depositados na conta da requerente, vez que os valores foram revertidos para terceiros, diante da falha na prestação de serviços do banco réu. Ante a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Condeno ainda as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, sendo a parte requerida no montante de R$1.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. A parte autora fica condenada no montante do valor de 10% do valor de seu pedido de danos morais, c

01/04/2026, 14:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1020/2025Teor do ato: Vistos. 1-Rejeito a preliminar arguida a fls. 145, item II.1, porque o documento de fls. 11 foi emitido na época da distribuição e, no caso em exame, não é imprescindível ao ajuizamento da demanda, tampouco à definição do juízo competente, tendo em vista que a ação foi proposta no foro da sede do réu, na forma do artigo 53, III, a, do Código de Processo Civil. 2-Rejeito a preliminar arguida a fls. 145/146, item II.2, porque, em razão do que dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se pode exigir da autora que busque a solução da questão na via administrativa antes do ajuizamento da demanda. 3-Rejeito a preliminar arguida a fls. 146/147, item II.3, porque a autora apresentou a fls. 12 documento pessoal de identificação que não está sujeito a prazo oficial de validade. 4-Rejeito a preliminar arguida a fls. 148, item II.4, porque os documentos recentemente apresentados demonstram que a autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento, conforme deliberado a fls. 137/139, item 1. 5-A questão arguida como preliminar a fls. 149,/152 item II.6, refere-se ao mérito e será oportunamente analisada, se o caso. 6-Ante o que foi apontado a fls. 148/149, item II.5, por ora determino, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), que, prazo de quinze dias, a autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de ex

27/08/2025, 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. 1-Rejeito a preliminar arguida a fls. 145, item II.1, porque o documento de fls. 11 foi emitido na época da distribuição e, no caso em exame, não é imprescindível ao ajuizamento da demanda, tampouco à definição do juízo competente, tendo em vista que a ação foi proposta no foro da sede do réu, na forma do artigo 53, III, a, do Código de Processo Civil. 2-Rejeito a preliminar arguida a fls. 145/146, item II.2, porque, em razão do que dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se pode exigir da autora que busque a solução da questão na via administrativa antes do ajuizamento da demanda. 3-Rejeito a preliminar arguida a fls. 146/147, item II.3, porque a autora apresentou a fls. 12 documento pessoal de identificação que não está sujeito a prazo oficial de validade. 4-Rejeito a preliminar arguida a fls. 148, item II.4, porque os documentos recentemente apresentados demonstram que a autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento, conforme deliberado a fls. 137/139, item 1. 5-A questão arguida como preliminar a fls. 149,/152 item II.6, refere-se ao mérito e será oportunamente analisada, se o caso. 6-Ante o que foi apontado a fls. 148/149, item II.5, por ora determino, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), que, prazo de quinze dias, a autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do pr

27/08/2025, 17:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0370/2025Teor do ato: Vistos. 1-Os documentos de fls. 14/15, 32/37 e 129/132 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-Os documentos de fls. 16/22, em análise sumaria, indicam que no dia 15.01.2025 foram formalizados com a parte ré três contratos de empréstimo em nome da parte autora e que os descontos das prestações relativas a um deles vêm ocorrendo desde o mês de março de 2025, bem como que, na mesma data da celebração dos contratos, foi realizada transferência a débito via pix, a partir do saldo existente na conta de titularidade da parte autora. Está evidenciada, portanto, a probabilidade do direito suscitado pela parte autora, porque dela não se pode exigir prova de fato negativo, ou seja, de que ela não autorizou a contratação dos empréstimos e a realização da transferência via pix. Ademais, é patente o perigo de dano na hipótese de a medida não ser concedida neste momento, porque os descontos das prestações do saldo da conta corrente poderão ensejar prejuízo à subsistência da parte autora. Por outro lado, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de prejuízo à parte ré em decorrência da concessão da tutela de urgência sem prévio contraditório, tampouco a irreversibilidade da medida, em razão de sua natureza. De todo modo, a cobrança de eventuais valores efetivamente devidos pela parte autora poderá ser restabelecida a qualquer tempo ou se dar por meio de ação própria. Destarte, concedo em parte a tutela de urgência postulada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de cinco dias, o que for necessário para a suspensão do desconto das prestações vincendas relativas aos contratos com finais nº 6719, nº 6721 e nº 6726, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia ou por ato que configurar descumprimento do preceito, limitada, por ora, ao valor da c

26/05/2025, 12:27

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - Vistos. 1-Os documentos de fls. 14/15, 32/37 e 129/132 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-Os documentos de fls. 16/22, em análise sumaria, indicam que no dia 15.01.2025 foram formalizados com a parte ré três contratos de empréstimo em nome da parte autora e que os descontos das prestações relativas a um deles vêm ocorrendo desde o mês de março de 2025, bem como que, na mesma data da celebração dos contratos, foi realizada transferência a débito via pix, a partir do saldo existente na conta de titularidade da parte autora. Está evidenciada, portanto, a probabilidade do direito suscitado pela parte autora, porque dela não se pode exigir prova de fato negativo, ou seja, de que ela não autorizou a contratação dos empréstimos e a realização da transferência via pix. Ademais, é patente o perigo de dano na hipótese de a medida não ser concedida neste momento, porque os descontos das prestações do saldo da conta corrente poderão ensejar prejuízo à subsistência da parte autora. Por outro lado, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de prejuízo à parte ré em decorrência da concessão da tutela de urgência sem prévio contraditório, tampouco a irreversibilidade da medida, em razão de sua natureza. De todo modo, a cobrança de eventuais valores efetivamente devidos pela parte autora poderá ser restabelecida a qualquer tempo ou se dar por meio de ação própria. Destarte, concedo em parte a tutela de urgência postulada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de cinco dias, o que for necessário para a suspensão do desconto das prestações vincendas relativas aos contratos com finais nº 6719, nº 6721 e nº 6726, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia ou por ato que configurar descumprimento do preceito, limitada, por ora, ao valor da causa.

22/05/2025, 11:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0155/2025Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a parte autora é idosa, conforme comprovado por meio do documento de fls. 12, determino a tramitação prioritária do processo. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação

27/02/2025, 12:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em vista que a parte autora é idosa, conforme comprovado por meio do documento de fls. 12, determino a tramitação prioritária do processo. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação

27/02/2025, 10:56

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Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MIGUELINA RODRIGUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WAS1.26.70029701-0Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 06/04/2026 12:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0695/2026Data da Publicação: 07/04/2026

Juntada

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - Titular 01 vaga 1 (2ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) MILENA REPIZO RODRIGUES. Motivo: Remessa - Auxílio Sentença - Auxílio sentença publicado no Dejesp de 27.03.2026..

Conclusos para sentença

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WAS1.25.70108600-3Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 05/09/2025 06:17

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70104920-5Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 28/08/2025 10:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1020/2025Data da Publicação: 29/08/2025

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