Ação Penal - Procedimento Sumário 1504240-60.2023.8.26.0548 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1504240-60.2023.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: FERNANDO LIMA TAVARES - FERNANDO LIMA TAVARES está sendo processado pela Justiça Pública por incurso nas penas do artigo 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal, porque na manhã de 12/12/23, no Centro de Saúde Jd. Bassoli, nesta cidade e comarca de Campinas, mediante grave ameaça, deteriorou a janela metálica basculante da sala de espera daquele Pronto Atendimento, patrimônio público municipal. Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Durante a instrução, nesta data, foi ouvida uma testemunha de acusação, e o réu não se fez presente para ser interrogado. Seguiram-se os debates. É o relatório. Fundamento e decido. A ação procede em parte. A materialidade está provada por meio da prova pericial, bem como da prova oral colhida nesta data. A autoria também restou comprovada. O réu não se fez presente nesta data, tornando-se revel. À autoridade policial, na data dos fatos, declarou: Sobre os fatos afirma que estava com filho de 5 meses, que estava com a noite doa em febre, 40 graus, chegou no local 7h e era mais de 9h e não tinha sido atendido. Alega que não é raro na sala do médico não ter ninguém sendo atendido e ficar muito tempo sem chamar para atendimento. Que questionou a enfermeira, acabaram discutindo, pois estava nervoso com o filho muito tempo com febre, e acabou pegando um extintor e jogando no vidro que se quebrou. Não agrediu ninguém, fez isso porque estava preocupado com o filho sem atendimento. Depois dos fatos acabaram atendendo o mesmo. A confissão extrajudicial do réu foi corroborada pela prova testemunhal. O PM Gustavo, hoje ouvido, disse que chegaram no local e encontraram de cinco a dez pessoas do lado de fora do pronto atendimento, informando que o réu estaria em surto; ingressaram no local e chamaram o réu, que foi bastante colaborativo e informou que estava com seu filho ardendo em febre, e em razão da demora no atendimento acabou perdendo a cabeça e danificou a janela do local com um extintor. O PM ainda disse que não foram ameaçados pelo réu, tampouco ouviu que alguém o tenha sido. O laudo do local (fls. 58/64) confirma o dano na janela do Pronto Atendimento. Verifica-se, assim, que os fatos constantes da denúncia foram devidamente comprovados, razão pela qual a condenação é de rigor, nos termos da fundamentação, afastando-se, contudo, a qualificadora de ameaça. Passo a dosar a pena. As circunstâncias do art. 59 não justificam aumento da pena-base. O réu é primário e as demais circunstâncias não lhes são desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base por infração ao artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal em seis meses de detenção e dez dias-multa, fixado o seu valor unitário, de acordo com a condição econômica do réu, no mínimo legal de um trigésimo do salário-mínimo vigente na data do fato, devidamente corrigido até a data da execução da pena pecuniária. Ausentes agravantes ou atenuantes. Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. A pena será, assim, de seis meses de detenção e dez dias multa. O acusado preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, eis que não é reincidente, e o delito pelo qual é condenado neste processo foi praticado sem violência contra a pessoa. Além disso, não ficou demonstrado que o acusado tenha personalidade incompatível com a pena restritiva de direitos. No presente caso, levando em conta as circunstâncias do crime e os demais requisitos do art. 44, III, do Código Penal, a substituição mostra ser suficiente, pois mais adequada para a ressocialização do réu e, portanto, para a prevenção da criminalidade. Como a pena privativa de liberdade aplicada foi de seis meses, deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2, do Código Penal. A pena restritiva de direitos consistirá em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. As tarefas deverão ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, até que venha a totalizar a pena imposta, na forma do artigo 46, § 3, do Código Penal. O acusado poderá apelar em liberdade, eis que foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Intimação - ADV: Cristiane Magalhães Choba (OAB 292385/SP) Processo 1504240-60.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação penal para o fim de condenar FERNANDO LIMA TAVARES à pena de seis meses de prestação de serviços à comunidade, na forma especificada, e ao pagamento de dez dias-multa, na proporção de um décimo do salário-mínimo vigente em outubro de 2012, por infração ao artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Em caso de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fica desde já estabelecido que a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto. Expeça-se a certidão de honorários. P.I.C. Pela defensora do réu foi dito que desiste do prazo recursal. Pela MM Juíza foi dito: "Expeça-se edital de intimação da sentença ao réu. Após o decurso do prazo do edital, em caso de não interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e tornem os autos conclusos. Saem os presentes intimados.". Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu_______(EDVALDO DOS SANTOS), escrevente, digitei e subscrevi.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(21)