Procedimento Comum Cível 1005556-05.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005556-05.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP) Processo 1005556-05.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rolamar Constuções e Empreendimentos Ltda. - Fls. 64/5: Recebo como aditamento à inicial, anotando-se. A requerente pugna pela concessão de reintegração de posse do imóvel e, subsidiariamente, tutela inibitória para determinar à parte requerida que se abstenha de realizar construções no lote sub judice. A prova documental revela o negócio celebrado pelas partes, bem como a mora do réu. No entanto, em ações de rescisão contratual e reintegração de posse envolvendo bem imóvel, prudente que se aguarde a manifestação dos compradores. O STJ assim se manifestou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel (STJ - REsp 204.246/MG, rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 24.02.2003 p. 236). Ainda sobre o tema, confira-se: TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ESBULHO QUE SE CONFIGURA APENAS COM A RESCISÃO DO NEGÓCIO - ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP - AI n° 528.447-4/4, rel. ELLIOT AKEL, j. em 29/01/2008). Ademais, até a rescisão contratual, caso deferida em sentença, o contrato entre as partes permanece válido e vigente, não se justificando a restrição. Assim, indefiro a tutela antecipada. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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