Execução de Título Extrajudicial 0003250-47.2010.8.26.0695 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003250-47.2010.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberto Nunes de Menezes (OAB 141747/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP) Processo 0003250-47.2010.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Espólio de João Batista Ramos - Vistos. Em primeiro lugar, em que pesem as alegações do executado, razão assiste ao Ministério Público no que tange à não ocorrência da prescrição intercorrente. Primeiro porque, de fato, da decisão de suspensão do feito não dada vista ao Parquet, fator essencial para o início do transcurso do prazo. Depois, não se pode ignorar que a presente execução tem como origem obrigação de reparação civil decorrente de dano ambiental e, por assim o ser, não está sujeita à incidência de prazo prescricional, conforme entendimento firmado no âmbito no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário (RE) 654833 - Tema 999 - Rel Min. Alexandre de Moraes; julgamento em 20/04/2020). Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. No que tange aos cálculos apresentados pelo Parquet, igualmente, não assiste razão aos executados. Os aludidos cálculos foram apresentados em consonância com os índices legais vigentes e, por outro lado, a impugnação trazida pelo executado se mostrou genérica, não atacando de forma específica nenhum índice adotado pela assessoria técnica do Ministério Público. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, de modo que considero válido e atualizado o cálculo de fls. 1.206. No mais, manifeste-se o Ministério Púbico sobre o pedido de formulado pelo terceiro VCPLOG 10 (fls. 1215/1217). Ainda, no prazo de 30 dias, deverá o exequente indicar de forma específica qual bem pretende executar, trazendo a folha de sua constrição nos autos, matrícula do imóvel e valor da última avaliação. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 30 dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), deverá a parte executada indicar qual (ou quais) bem(s) pretende apresentar à execução para fins de quitação integral do débito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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