Cumprimento de sentença 0000959-50.2023.8.26.0103 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000959-50.2023.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0000959-50.2023.8.26.0103 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Itaiquara Alimentos SA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual a exequente pretende ver satisfeito o pagamento do crédito de R$467.628,37 (quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), devido à título de honorários sucumbenciais fixados por ocasião do julgamento dos embargos à execução nº, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/09/2022 (fls. 571/576 e 771, respectivamente daquele feito). Pois bem. Cabe analisar a necessidade de habilitação do crédito perseguido, na esteira da natureza do crédito discutido, com vistas ao prosseguimento desta execução. Os valores aqui executados dizem respeito a condenação imposta nos autos do processo de embargos à execução nº 0000465-40.2013.8.26.0103, cuja sentença, após julgamento pelas instâncias superiores, transitou em julgado em 01/09/2022, conforme lá certificado na fl. 771. É de conhecimento deste juízo que a distribuição do pedido recuperacional pela impugnante ocorreu em outubro de 2019. Dispõe o artigo 49 da Lei 11.101/2005 que: Art. 49: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A mesma lei, traz em seu artigo 67 que: Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Então, interpretando a lei, o que definirá se o crédito estará ou não sujeito ao concurso de credores será a existência do crédito à época do ingresso do pedido de recuperação judicial, exceção feita ao teor dos §§ 3º e 4º do art. 49 do referido diploma legal. E esta interpretação interfere diretamente na forma de pagamento, já que os créditos concursais devem ser adimplidos nos autos da recuperação judicial, enquanto os créditos extraconcursais não. Para o doutrinador Marlon Tomazette: A princípio, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos (Lei n. 11.101/2005 art. 49). A aferição da existência ou não do crédito na data do pedido levará em conta o fato gerador do crédito, isto é, a data da fonte da obrigação. Assim, serão levadas em conta as datas de emissão de títulos de crédito, de conclusão dos contratos e da prestação de serviços pelos empregados. Os créditos posteriores ao pedido também têm sua importância, mas os titulares desses créditos não são sujeitos à recuperação judicial. (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito empresarial v. 3 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. P. 102.) Assim, no caso concreto, considerando que o fato gerador, ou seja, a condenação imposta nos autos principais (embargos à execução) e que ensejou os créditos aqui perseguidos, foi constituído após a distribuição dos autos da Recuperação Judicial pela impugnante, mister se faz reconhecer sua natureza extraconcursal. Esse é também o entendimento jurisprudencial do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que rejeitou a impugnação Correto o entendimento de que se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial como no caso tela - o crédito nascerá com natureza extraconcursal, não se sujeitando, por corolário lógico, ao plano de recuperação judicial Precedente do STJ Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193337-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Outrossim, tratando-se de crédito extraconcursal, impõe-se, dar o devido prosseguimento a este cumprimento de sentença, aplicando-se as disposições dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme já determinado nas fls. 96/106, razão pela qual as medidas requeridas nas fls. não sendo inviável acolher-se ainda as diligências requeridas nas fls. 220/221 não devem ser acolhidas. Prossiga-se na execução. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Determinada a Redistribuição

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