Ação Civil Pública 0001083-48.2014.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Caconde

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

TOPOSAT ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SILVA

CPF

TERCEIRO

SEBASTIAO CORREA FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO FERREIRA MENDES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP 259300·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO

OAB/SP 311348·CPF·Representa: Réu

NATALIA FEITOSA BELTRÃO DE MORAIS

OAB/SP 408849·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

TOPOSAT ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO MARCOS DE MESQUITA SILVA

CPF

TERCEIRO

SEBASTIAO CORREA FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO FERREIRA MENDES

TESTEMUNHA_JUIZO

WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO REINALDO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CB PM COAGLIO

TESTEMUNHA_JUIZO

CB PM DANTE

TESTEMUNHA_JUIZO

OSMAIR LEMES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE DO CARMO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 11:04

Todas as movimentações(449)

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:15

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:21

Decisão

•12/12/2025, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 11:03

Juntada de Ofício

18/11/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 10:22

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 10:28

Conclusos para despacho

13/10/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 12:21

Suspensão do Prazo

07/10/2025, 21:59

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2025, 16:34

Juntada de Ofício

02/09/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 16:59

Conclusos para despacho

15/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 18:00

Suspensão do Prazo

24/07/2025, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 07:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

22/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 11:02

Juntada de Ofício

13/06/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:00

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP), Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 311348/SP) Processo 0001083-48.2014.8.26.0103 - Ação Civil Pública - Reqdo: Toposat Engenharia Ltda - Vistos. Com cópia d fl. 1275/1276 da cota de fl. 1285, defiro que seja oficiado à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, para que efetue as diligências necessárias e informe o quanto requerido pelo Ministério Público, em 30 dias. Encaminhe-se por e-mail. Int.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 07:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 10:24

Juntada de Ofício

14/02/2025, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 17:21

Expedição de Ofício.

11/11/2024, 15:59

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 06:07

Conclusos para despacho

08/11/2024, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 17:28

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 17:24

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 20:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 20:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 19:18

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:22

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 07:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 01:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 16:31

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 05:50

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 22:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 22:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2024, 22:28

Juntada de Ofício

16/08/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 10:54

Expedição de Ofício.

04/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2024, 10:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

28/05/2024, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 12:17

Expedição de Carta.

13/03/2024, 11:15

Expedição de Carta.

13/03/2024, 11:15

Expedição de Carta.

13/03/2024, 11:15

Expedição de Ofício.

13/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:15

Expedição de Carta.

13/03/2024, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 11:15

Expedição de Carta.

13/03/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/03/2024, 11:42

Expedição de Ofício.

07/12/2023, 14:56

Expedição de Ofício.

03/02/2022, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2022, 15:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2022, 16:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/01/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2021, 12:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2021, 13:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/09/2021, 13:09

Juntada de Ofício

05/08/2021, 17:04

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 16:11

Expedição de Ofício.

28/07/2021, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2021, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2020, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2020, 12:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2020, 15:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/02/2020, 07:16

Juntada de Ofício

14/02/2020, 10:29

Expedição de Ofício.

15/01/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2019, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2019, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2019, 18:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2019, 09:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/05/2019, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2019, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2019, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2019, 08:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2019, 15:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/03/2019, 07:40

Juntada de Ofício

11/03/2019, 15:15

Expedição de Ofício.

17/12/2018, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2018, 12:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2018, 13:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/12/2018, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2018, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2018, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2018, 16:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2018, 17:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/10/2018, 07:21

Juntada de Ofício

02/10/2018, 10:31

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 11:20

Expedição de Ofício.

19/04/2018, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2018, 09:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2018, 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/04/2018, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2018, 09:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2018, 15:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/04/2018, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2018, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2018, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2018, 10:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2018, 10:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/02/2018, 08:03

Juntada de Ofício

22/02/2018, 10:13

Expedição de Ofício.

04/12/2017, 10:57

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2017, 16:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2017, 10:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/09/2017, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2017, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2017, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2017, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2017, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2017, 12:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2017, 10:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/08/2017, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 08:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2017, 17:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2017, 17:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/07/2017, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2017, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2017, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2017, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2017, 14:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2017, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2017, 10:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/06/2017, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2017, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2017, 18:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2017, 09:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/06/2017, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2017, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2017, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2017, 14:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2017, 07:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/05/2017, 07:58

Juntada de Ofício

11/05/2017, 09:33

Expedição de Ofício.

28/03/2017, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2017, 18:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2017, 13:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/03/2017, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 10:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2017, 15:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/02/2017, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2017, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2017, 11:26

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

14/02/2017, 15:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2017, 14:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/02/2017, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2017, 18:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/02/2017, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/01/2017, 09:33

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 10:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2017, 14:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/01/2017, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2017, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2017, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2016, 17:27

Julgada Procedente a Ação

13/12/2016, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2016, 11:20

Juntada de Outros documentos

17/11/2016, 11:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2016, 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/10/2016, 08:44

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2016, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2016, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2016, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2016, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2016, 13:16

Ato ordinatório

30/08/2016, 10:24

Juntada de Outros documentos

29/08/2016, 14:09

Recebidos os Autos do Perito

26/08/2016, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

02/08/2016, 15:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2016, 09:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2016, 09:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/07/2016, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2016, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2016, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2016, 11:25

Juntada de Outros documentos

08/07/2016, 14:37

Juntada de Ofício

30/06/2016, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2016, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2016, 18:47

Juntada de Ofício

23/06/2016, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2016, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2016, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2016, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2016, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2016, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2016, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2016, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2016, 11:35

Ato ordinatório

14/04/2016, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2016, 17:12

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 17:09

Recebidos os Autos do Perito

14/04/2016, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

11/04/2016, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2016, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2016, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2016, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2016, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2016, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2016, 19:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2016, 16:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/03/2016, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2015, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2015, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2015, 11:47

Juntada de Outros documentos

10/12/2015, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2015, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2015, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2015, 14:13

Decisão

26/11/2015, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2015, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2015, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2015, 12:45

Decisão

16/11/2015, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2015, 17:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2015, 09:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/11/2015, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2015, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2015, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2015, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2015, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2015, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2015, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2015, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2015, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2015, 16:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2015, 15:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/09/2015, 08:09

Juntada de Carta precatória

21/09/2015, 17:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2015, 08:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/09/2015, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2015, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2015, 14:29

Ato ordinatório

28/07/2015, 14:43

Juntada de Ofício

24/07/2015, 14:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2015, 10:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/06/2015, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2015, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2015, 12:09

Ato ordinatório

11/06/2015, 17:49

Juntada de Ofício

10/06/2015, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2015, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2015, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2015, 19:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2015, 09:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/05/2015, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2015, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2015, 14:45

Ato ordinatório

20/05/2015, 11:04

Juntada de Carta precatória

19/05/2015, 16:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2015, 16:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/05/2015, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2015, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2015, 11:04

Ato ordinatório

24/04/2015, 14:45

Juntada de Ofício

24/04/2015, 11:37

Juntada de Mandado

16/04/2015, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2015, 15:04

Expedição de Carta precatória.

14/04/2015, 16:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2015 01:36:42, Vara Única.

10/04/2015, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2015, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2015, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2015, 12:22

Recebidos os Autos do Advogado

12/02/2015, 14:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/02/2015, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2015, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2015, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2015, 17:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2015, 11:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/02/2015, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2015, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2015, 15:34

Juntada de Mandado

23/01/2015, 12:03

Expedição de Mandado.

23/01/2015, 12:03

Juntada de Ofício

22/01/2015, 10:01

Expedição de Carta precatória.

22/01/2015, 09:57

Expedição de Mandado.

22/01/2015, 09:57

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2015 03:00:00, Vara Única.

21/01/2015, 10:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/01/2015 01:27:01, Vara Única.

20/01/2015, 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2014, 14:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2014, 09:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/11/2014, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2014, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2014, 18:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/01/2015 10:45:00, Vara Única.

20/11/2014, 16:49

Decisão

19/11/2014, 11:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2014, 09:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/11/2014, 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2014, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2014, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2014, 12:04

Decisão

15/10/2014, 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2014, 15:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2014, 15:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/09/2014, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2014, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2014, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2014, 15:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2014, 15:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/09/2014, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2014, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2014, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2014, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2014, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2014, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2014, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2014, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2014, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2014, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2014, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2014, 19:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2014, 09:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/07/2014, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2014, 19:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2014, 08:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/07/2014, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2014, 17:44

Juntada de Carta precatória

25/06/2014, 13:52

Recebida a Petição Inicial

28/03/2014, 12:39

Recebidos os Autos do Distribuidor local

25/03/2014, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

25/03/2014, 16:13

Distribuído por sorteio

25/03/2014, 14:50

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:03

Despacho

•13/10/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:34

Despacho

•25/08/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 08:23

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:25

Decisão

•24/06/2025, 09:34

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:21

Decisão

•12/12/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:03

Despacho

•13/10/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:34

Despacho

•25/08/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 08:23

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:25

Decisão

•24/06/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:02

Despacho

•05/05/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:20

Decisão

•14/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:30

Decisão

•23/01/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:54

Decisão

•03/10/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 07:35

Despacho

•16/09/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 22:53

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 22:28

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 10:11

Despacho

•28/05/2024, 10:17

Despacho

•28/05/2024, 10:17

Despacho

•28/05/2024, 10:17

Despacho

•28/05/2024, 10:17

Despacho

•28/05/2024, 10:17

Despacho

•28/05/2024, 10:17

Despacho

•28/05/2024, 10:17

Despacho

•28/05/2024, 10:17

Despacho

•28/05/2024, 10:17

Despacho

•28/05/2024, 10:17

Despacho

•28/05/2024, 10:17