Remessa Necessária Cível 1001054-92.2025.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORemessa Necessária Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

João Alberto Pezarini

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUIZO EX OFFICIO

Autor

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DA REGIAO DE SAO JOSE DO RIO PARDO - SINCOPAR

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

CNPJ

TERCEIRO

PREFEITO MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO CORREA BELLO

OAB/SP 244107·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

01/04/2026, 13:39

Distribuído por sorteio

01/04/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

27/03/2026, 10:37

Processo Cadastrado

27/03/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

25/03/2026, 09:46

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

24/03/2026, 16:25

Documentos

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