Monitória 1019727-03.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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MonitóriaObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 39.999,95

Órgão julgador

02 Civel de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Monitória · 03 Civel de Campinas

Partes do Processo

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

CNPJ

Autor

FERNANDA CORREA CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP 194162·CPF·Representa: Autor

NILZABETH CRISTINA FRANCISCO

OAB/SP 207329·CPF·Representa: Autor

RENATO ANTONIO BARROS FIORAVANTE

OAB/SP 70751·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2026, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2026, 12:02

Juntada de Certidão

10/02/2026, 09:01

Juntada de Certidão

10/02/2026, 09:01

Expedição de Carta.

09/02/2026, 14:08

Expedição de Carta.

09/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/02/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 11:16

Suspensão do Prazo

27/01/2026, 22:11

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 02:53

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:13

Todas as movimentações(59)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2026, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 09:52

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:34

21/02/2026, 12:02

Juntada de Certidão

10/02/2026, 09:01

Juntada de Certidão

10/02/2026, 09:01

Expedição de Carta.

09/02/2026, 14:08

Expedição de Carta.

09/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/02/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 11:16

Suspensão do Prazo

27/01/2026, 22:11

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 02:53

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 13:30

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 15:11

Conclusos para decisão

12/12/2025, 14:51

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:05

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 04:38

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2025, 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:41

Juntada de Certidão

30/06/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:51

Expedição de Carta.

27/06/2025, 15:32

Recebida a Petição Inicial

27/06/2025, 15:31

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2025, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nilzabeth Cristina Francisco (OAB 207329/SP) Processo 1019727-03.2025.8.26.0114 - Monitória - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais em que as partes elegeram o foro da autora (contratada) para dirimir eventual ação oriunda do contrato. Nada obstante a prerrogativa legal conferida às partes para a fixação voluntária da competência, por força da autonomia negocial, no caso, há que se reconhecer como abusiva a cláusula de foro de eleição, nos termos do art. 63 § 3º do CPC. Isso porque em se tratando de demanda fundada em relação de consumo, como no caso, a competência para conhecer da ação é do domicílio do consumidor, presumida sua hipossuficiência. Corroborando: COMPETÊNCIA-Execução por título extrajudicial-Cláusula de eleição de foro-Inadmissibilidade-Elementos dos autos que indicam abusividade-Contrato de prestação de serviços educacionais celebrado na sede da contratada, residindo o contratante em município distante-Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça-Inteligência do art. 63 do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida-Agravo de instrumento improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2029029-61.2023.8.26.0000; Relator (a):JoséTarciso Beraldo;Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Ante o exposto, declino de minha competência e determino a redistribuição da presente à Comarca de Mogi das Cruzes-SP, domicílio da parte executada (art. 63, § 3º, do CPC). Com o trânsito desta decisão, encaminhem-se os autos ao cartório do distribuidor. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2025, 19:35

Conclusos para despacho

05/05/2025, 18:10

Evoluída a classe de 12154 para 40

05/05/2025, 18:07

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:30

Decisão

•12/12/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:13

Decisão

•27/06/2025, 15:31

Decisão

•05/05/2025, 19:35