Execução de Título Extrajudicial 1036133-36.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036133-36.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danielle Karine Fernandes Casachi (OAB 319228/SP), Alexandre Cescato (OAB 371500/SP), Lais Graziela Augusto da Silva (OAB 519559/SP) Processo 1036133-36.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aguiar & Oliveira Soluções e Serviços Contabeis Eireli - Exectdo: 1. nakama & Nakagami Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda, Lucia Ferrara Nakama, Jose Nakama - O efeito suspensivo pretendido pelos executados às fls. 157 foi indeferido no bojo dos embargos à execução nº 1047198-28.2024 (fls. 157). Eventual irresignação deve ser (ou deveria ter sido) lá aventada. Ressalto, outrossim, que a prenotação decorrente do art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC não basta para fins de garantia do juízo. De rigor, portanto, o prosseguimento do feito. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eder Rodrigues Nakagami, 1.nakama & Nakagami Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda, Jose Nakama, Lucia Ferrara Nakama, Naka's Distribuidora de Alimentos Ltda, Renata Cristina Mitiko Nakama Nakagami e R. C. M. N. Nakagami, 02867892643, 22981215000173, 25673450869, 45282541000198, 28284653818 e 30684826000188 Valor atualizado: R$ 326.036,40 Planilha de cálculo: fls. 25 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Suspensão do Prazo

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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