Execução de Título Extrajudicial 1034042-22.2014.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1034042-22.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS. Justiça gratuita: Não requerida.

26/04/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ROBERTO FUOCO. Justiça gratuita: Não requerida.

26/04/2026, 10:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 375

17/04/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 375

16/04/2026, 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 08:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA PEDRINA VIEIRA FUOCO. Justiça gratuita: Deferida.

15/04/2026, 08:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 08:34

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA831969675TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - GenéricaDestinatário : Carlos Roberto FuocoDiligência : 10/03/2026

13/03/2026, 04:04

Juntada

13/03/2026, 04:04

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

04/03/2026, 06:24

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica

03/03/2026, 15:42

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70014152-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/01/2026 10:20

20/01/2026, 10:26

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - UPJ mov Encaminhar digitação - CARTA

24/11/2025, 16:20

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70603614-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 03/11/2025 15:32

03/11/2025, 15:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco José Gay (OAB 154072/SP), Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 1034042-22.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - Exectda: MARIA PEDRINA VIEIRA FUOCO - Vistos. O salário deve assegurar a subsistência e dignidade do devedor e sua família. Contudo, a impenhorabilidade dos salários, regra insculpida no art.833, IV, do CPC, não pode ser interpretada de maneira absoluta, sob pena de permitir aos devedores a contração de dívidas sem se preocuparem com seu pagamento, pois seus salários estariam protegidos. Referido princípio deve ser compreendido levando-se em consideração os princípios da satisfação do credor e da razoável duração do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança de despesas incidentes sobre imóvel comum - Devedora que, apesar de regularmente intimada, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora - Pretensão de penhora de salário - Possibilidade, tendo em vista a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo o entendimento firmado pela atual jurisprudência do C. STJ, quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado - Fixação em 10% sobre o salário da devedora que permite o adimplemento progressivo do débito exequendo sem o comprometimento de sua subsistência - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075914-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). No caso desta execução, desde 2014, a exequente busca o que lhe é devido, sem que houvesse o pagamento espontâneo pelos devedores. A exequente procurou satisfazer seu crédito por meio de diversas medidas e os valores encontrados foram insuficientes para quitação. Assim, resta a penhora de salários. No extrato juntado às fls.471/477, observa-se que a última remuneração do executado foi de R$ 23.436,68, referente ao mês de fevereiro de 2025. O valor é superior ao rendimento médio mensal real habitualmente recebido de todos os trabalhos pelo trabalhador brasileiro, que foi estimado em R$ 2.979 em 2023, segundo o IBGE. Pelo exposto, entendo ser razoável a penhora de 10% de seus rendimentos brutos, até que se satisfaça o débito objeto da execução. Deste modo, determino à empregadora CLARO S/A, CNPJ 40.432.544/0001-47, que desconte, mensalmente, 10% do rendimento bruto da pessoa qualificada acima até o total de R$ 76.987,54 (último cálculo apresentado, às fls. 492/493) e deposite em conta judicial vinculada a este processo. Efetivados os depósitos, intime-se o executado a impugnar a penhora no prazo de 5 dias, consoante art.854, §3º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0360/2025Teor do ato: Vistos. O salário deve assegurar a subsistência e dignidade do devedor e sua família. Contudo, a impenhorabilidade dos salários, regra insculpida no art.833, IV, do CPC, não pode ser interpretada de maneira absoluta, sob pena de permitir aos devedores a contração de dívidas sem se preocuparem com seu pagamento, pois seus salários estariam protegidos. Referido princípio deve ser compreendido levando-se em consideração os princípios da satisfação do credor e da razoável duração do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela

06/05/2025, 00:42

Decisão interlocutória - Vistos. O salário deve assegurar a subsistência e dignidade do devedor e sua família. Contudo, a impenhorabilidade dos salários, regra insculpida no art.833, IV, do CPC, não pode ser interpretada de maneira absoluta, sob pena de permitir aos devedores a contração de dívidas sem se preocuparem com seu pagamento, pois seus salários estariam protegidos. Referido princípio deve ser compreendido levando-se em consideração os princípios da satisfação do credor e da razoável duração do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento do

05/05/2025, 11:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0498/2024Teor do ato: Vistos. Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A dívida em questão é oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais, obrigação assumida pela executada em relação a filhos comuns com Carlos Roberto Fuoco, conforme documento de fls.37/38 e certidões de nascimento acostadas às fls.394/395. Com efeito, o art. 1.644, do Código Civil, atrai a responsabilidade por tais dívidas para ambos os cônjuges, obrigando-os solidariamente, ainda que o título executivo extrajudicial tenha sido subscrito por somente um deles, na medida em que despesas com educação dos filhos se enquadra no conceito de "economia doméstica", previsto no art.1.643, I, do CC. Nesse sentido, jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts.1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu qu

02/07/2024, 05:38

Decisão interlocutória - Vistos. Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A dívida em questão é oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais, obrigação assumida pela executada em relação a filhos comuns com Carlos Roberto Fuoco, conforme documento de fls.37/38 e certidões de nascimento acostadas às fls.394/395. Com efeito, o art. 1.644, do Código Civil, atrai a responsabilidade por tais dívidas para ambos os cônjuges, obrigando-os solidariamente, ainda que o título executivo extrajudicial tenha sido subscrito por somente um deles, na medida em que despesas com educação dos filhos se enquadra no conceito de "economia doméstica", previsto no art.1.643, I, do CC. Nesse sentido, jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts.1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a ma

01/07/2024, 15:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0330/2024Teor do ato: Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Ademais, recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls.358/359 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome doexecutado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo :MARIA PEDRINA VIEIRA FUOCO, 297.922.348-45 Valor atualizado : R$ 68.209,69 Planilha de cálculo: fls. 357 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas)subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial.Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendoimpugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação,

10/05/2024, 00:26

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Ademais, recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls.358/359 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome doexecutado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo :MARIA PEDRINA VIEIRA FUOCO, 297.922.348-45 Valor atualizado : R$ 68.209,69 Planilha de cálculo: fls. 357 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas)subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial.Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendoimpugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado

12/03/2024, 17:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0667/2022Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 76/77 (pedido de suspensão da CNH da Executada): tal pedido não comporta acolhimento pois a medida de restrição pretendida não guarda relação direta com a localização de bens passíveis de penhora e evidencia indevida invasão aos direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, salvo quando comprovada a ocultação patrimonial. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diligências para efetivação de penhora e pagamento da dívida que restaram frustradas - Pedido de apreensão de passaporte, suspensão da CNH, bloqueio do uso de cartão de crédito Indeferimento - Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor Ademais, as medidas pretendidas não se prestam ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230459-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019). Prestação de serviços educacionais - Cobrança - Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido do credor de suspensão da CNH da executada - Possibilidade, conforme entendimento do STJ, se houver indícios de ocultação de bens, para frustrar a execução Inexistência de tais indícios - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152958-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) Não há nos autos a comprovação da ocultação de bens, de sorte que a mera ausência destes, por si só, não conduz à caracterização daquela. Cabe ao Exequente a demonstração de que a parte Executada possui condições de pagar a dívida, como, por exemplo, que ela ostenta um pa

10/08/2022, 05:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 76/77 (pedido de suspensão da CNH da Executada): tal pedido não comporta acolhimento pois a medida de restrição pretendida não guarda relação direta com a localização de bens passíveis de penhora e evidencia indevida invasão aos direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, salvo quando comprovada a ocultação patrimonial. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diligências para efetivação de penhora e pagamento da dívida que restaram frustradas - Pedido de apreensão de passaporte, suspensão da CNH, bloqueio do uso de cartão de crédito Indeferimento - Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor Ademais, as medidas pretendidas não se prestam ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230459-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019). Prestação de serviços educacionais - Cobrança - Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido do credor de suspensão da CNH da executada - Possibilidade, conforme entendimento do STJ, se houver indícios de ocultação de bens, para frustrar a execução Inexistência de tais indícios - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152958-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) Não há nos autos a comprovação da ocultação de bens, de sorte que a mera ausência destes, por si só, não conduz à caracterização daquela. Cabe ao Exequente a demonstração de que a parte Executada possui condições de pagar a dívida, como, por exemplo, que ela ostenta um pad

09/08/2022, 21:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0114/2016Teor do ato: DECISÃO-CARTA PRECATÓRIA Processo Digital nº:1034042-22.2014.8.26.0114 Classe - AssuntoExecução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Exeqüente:ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS Executado:MARIA PEDRINA VIEIRA FUOCO, Buarque de Macedo, 101, Bloco 2, Apto 54, Jardim Brasil - CEP 13073-010, Campinas-SP, CPF 297.922.348-45, RG 23.424.684-4, Casada, Brasileiro, Prendas do Lar Valor da Causa:R$ 17.349,44 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Vinhedo/SP CITE-SE a executada acima qualificada, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 (três) dias para pagar a dívida no valor de R$ R$ 17.349,44, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da seg

14/03/2016, 13:45

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - DECISÃO-CARTA PRECATÓRIA Processo Digital nº:1034042-22.2014.8.26.0114 Classe - AssuntoExecução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Exeqüente:ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS Executado:MARIA PEDRINA VIEIRA FUOCO, Buarque de Macedo, 101, Bloco 2, Apto 54, Jardim Brasil - CEP 13073-010, Campinas-SP, CPF 297.922.348-45, RG 23.424.684-4, Casada, Brasileiro, Prendas do Lar Valor da Causa:R$ 17.349,44 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Vinhedo/SP CITE-SE a executada acima qualificada, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 (três) dias para pagar a dívida no valor de R$ R$ 17.349,44, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado

04/11/2014, 19:58

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