Execução Fiscal 1500886-95.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução Fiscal 1500886-95.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Moreira (OAB 253204/SP) Processo 1500886-95.2024.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Fabritech Industria e Comercio de Capacetes Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por FABRITECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAPACETES LTDA nos autos da Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Fabritech Indústria e Comércio de Capacetes Ltda alegou nulidade da cobrança dos juros de mora nos termos estipulados pela Lei 13.918/2009, porque superior à Taxa Selic, e necessidade da exclusão dos juros na base de cálculo da multa (páginas 12/25). A Fazenda apresentou impugnação refutando as alegações da executada (páginas 33/36). É o relatório. DECIDO. Conforme exposto pela excipiente, da análise dos juros de mora aplicados nos termos da Lei nº 13.918/2009, verifica-se que a taxa adotada na cobrança do ICMS pelo Estado de São Paulo na CDA's indicadas na inicial ultrapassou o percentual adotado pela Taxa Selic, em afronta ao entendimento firmado pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, e precedente firmado do C. Supremo Tribunal Federal na Adin n.º 442/SP. Assim, de se notar que houve abusividade do índice dos juros moratórios cobrados. Embora a Fazenda Estadual alegue que as CDAs já estão calculadas conforme a taxa SELIC desde seu ajuizamento, constata-se que o título executivo consignou expressamente que "A partir de 23/12/2009: 1. Os juros de mora passam a ser de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, fixados e exigidos na data do pagamento do débito fiscal", nos termos do art. 96, I, alínea "a", §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pelo art. 11, XVI da Lei nº 13.918/09. Se consta expressamente nas CDAs a forma de cálculo com juros de 0,13% ao dia, presume-se que essa é a taxa efetivamente aplicada, independentemente da alegação posterior da Fazenda de que estaria utilizando a SELIC. Os títulos executivos devem refletir com exatidão os valores e formas de cálculo, não cabendo interpretações que contrariem o conteúdo explícito dos documentos. Nesse sentido: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 27/02/2013). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ICMS Discussão sobre os critérios utilizados pela exequente para a atualização do débito Pleiteado o recálculo do débito, em razão da indevida aplicação, pela FESP, da taxa de juros prevista na Lei nº 13.918/09, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida por esta Corte Exequente que alegou que a partir da edição da Lei Estadual nº 16.497/17 a atualização já é feita pela Selic Titulo executivo que consignou expressamente que "A partir de 23/12/2009: 1. Os juros de mora passam a ser de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, fixados e exigidos na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia, os quais poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgados pelo Banco Central do Brasil e em nenhuma hipótese inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidações e de Custódia SELIC para títulos federais acumulada mensalmente, nos termos do art. 96, I, alínea "a", §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pelo art. 11, XVI da Lei nº 13.918/09" Irregularidade na aplicação dos juros com base na Lei Estadual nº 13.918/09 reconhecida apesar de o débito ter sido apurado em 2018 Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003886-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) (grifo nosso). Assim, razão assiste à executada. Os juros moratórios de 0,13% ao dia, calculados nos termos do art. 96 da Lei nº 6.374/89 com a redação dada pela Lei nº 13.918/2009, não são válidos, porquanto a aludida norma foi declarada inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. A despeito disso, o acolhimento de tais argumentos não conduz à nulidade das CDAs, porque ainda presentes os requisitos liquidez e certeza, de modo que apenas cabe a retificação do valor da dívida, mantendo-se o curso da execução fiscal. Conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.115.501/SP, Tema 249: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDADA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10.11.2010). Quanto à multa punitiva, como é cediço, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV, da Constituição Federal), dispositivo aplicável, também, às multas tributárias. O C. Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que o teto para a multa punitiva seria o próprio valor da obrigação principal, ou seja, 100%. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 838302 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014). No caso, conforme se denota na página 1, a multa equivale a R$ 89.910,75 (juros de mora R$ 25.795,64), valor, ainda que somado, muito abaixo do débito principal (R$ 449.553,75). Logo, quanto a essa sanção, nenhuma irregularidade há. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO para determinar o RECÁLCULO do valor dos débitos expressos nas CDA's indicadas na inicial, com a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09 e a aplicação da taxa SELIC para todo o período. Os honorários advocatícios são inaplicáveis na espécie, uma vez que não houve extinção total ou parcial da execução fiscal, mas se determinou apenas o mero recálculo do débito. A planilha de cálculo/CDA atualizada deverá ser apresentada para, então, prosseguir-se com a Execução. Intime-se. Cumpra-se.

07/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(47)