Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013045-28.2016.8.26.0320 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013045-28.2016.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Walter Bergström (OAB 105185/SP) Processo 0013045-28.2016.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana Cristina Conforti Rafante - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL MUNICIPAL - CEPROSOM contra a decisão de fls. 733/735, alegando omissão quanto à aplicação do tema de repercussão geral nº 1170 do C. Supremo Tribunal Federal. Deixo de abrir vista à parte contrária, tendo em vista que a exequente já se manifestou anteriormente quanto às alegações da executada (páginas 729/730 - alegação da executada quanto ao tema 1170 do C. STF e 732 - manifestação da exequente) e o juízo realmente se omitiu na decisão que julgou a impugnação. Os embargos comportam acolhimento. De fato, ao analisar a matéria relativa aos juros de mora, a decisão embargada limitou-se a considerar a coisa julgada material formada pela sentença transitada em julgado, sem atentar para a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1170 de repercussão geral, que assim dispõe: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". O entendimento firmado pelo C. STF em regime de repercussão geral possui eficácia vinculante e deve ser observado inclusive nas hipóteses de título judicial transitado em julgado que estabeleça critério diverso. No caso em análise, a decisão embargada não considerou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determina a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, ANULANDO a decisão anterior de fls. 733/735, a qual deverá ser tornada sem efeito, e DETERMINANDO a remessa dos autos ao perito judicial para que refaça os cálculos, observando o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aplicando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, em cumprimento à tese firmada pelo C. STF no Tema nº 1170 de repercussão geral. Intime-se o perito para que refaça os cálculos no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

07/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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