Cumprimento de sentença 0001627-85.2023.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001627-85.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Edna de Souza Ferraz (OAB 213261/SP), Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP), Bruno Custódio (OAB 455361/SP), Bárbara Bassan Prado (OAB 476579/SP), Bárbara de Almeida Felizardo (OAB 493051/SP) Processo 0001627-85.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Letícia Moraes de Souza - Exectdo: Marcelo Mendes de Souza, Fabiana Mendes de Souza, Cecilia Mendes de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Letícia Moraes de Souza em face de Marcelo Mendes de Souza e outros decorrente da ação 1005502-90.2016.8.26.0114, que julgou procedente em parte o mérito para determinar a extinção do condomínio sobre o imóvel situado na Rua Wanda Teixeira, 36, Jd. Nilópolis, em Campinas, com a consequente alienação, com repartição na proporção de 1/6 para a autora, 1/6 para o requerido Marcelo, 1/6 para a requerida Fabiana e 1/2 para a requerida Cecília, do quanto apurado com a venda. Lavrado o auto de arrematação (fls. 99/100), mandado de imissão na posse (fls. 148/149) e Carta de Arrematação (fls. 151/152). Depósito do preço já realizada nos autos, conforme fls. 101/102. Expedido o MLE em favor do leiloeiro, referente ao valor da comissão (fl. 131). Relação de débitos que possuem caráter propter rem - IPTU - atualizados até a data da arrematação = fl. 141. Com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente Execução. Os débitos que possuem caráter propter rem (IPTU), ficam sub-rogados no preço da arrematação. Assim, determino a reserva de R$755,76, bem como a intimação da Fazenda Municipal, pelo Portal, para apresentar respectivo formulário para o levantamento do valor. Após, defiro o levantamento dos valores remanescentes, em favor das partes, nas proporções indicadas no título executivo judicial, por meio da ferramenta do Mandado de Levantamento Eletrônico. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação (caso não tenha), bem como proceder ao preenchimento do formulário, conforme CG 12/2024, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Intime-se a parte executada 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mandado ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346, NCPC), para pagamento das custas finais, no prazo legal, no valor equivalente a 1% do valor da execução fixado na sentença (mínimo 5 UFESPs). A ser providenciado mediante o preenchimento da guia de recolhimento de custas no Portal de Custas com acesso pelo site www.tjsp.jus.br, código do serviço 230-6 - e, por fim, entregar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) no cartório da UPJ I - 1ª a 4ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DECAMPINASE-mail: [email protected] informando tratar-se de recolhimento de custas finais, a fim de ser extinto o processo. Na inércia ou em caso de retorno negativo do AR/mandado, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Transitada a presente em julgado, comunique-se o Distribuidor e arquivem-se. P.R.I.C.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)