Procedimento Comum Cível 0058310-70.2008.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0058310-70.2008.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Eduardo Aparecido Lopes Trindade (OAB 282554/SP) Processo 0058310-70.2008.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria Iozzi Relvas - Reqdo: Banco Santander S/A - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Angela Maria Iozzi Relvas contra Banco Santander S/A. Em sua inicial, a parte autora alegou, em síntese, que mantinha junto ao banco requerido cadernetas de poupanças durante os períodos dos Planos Collor I e II, nos anos de 1990 e 1991. Defendeu que o requerido tinha por obrigação creditar mensalmente, em cada uma das contas poupanças, correção monetária e juros remuneratórios capitalizados, o que não teria sido por ele observado, razão da propositura da presente ação. Juntou documentos. Citado, o banco requerido apresentou contestação pela qual suscitou preliminares e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido, por não haver qualquer valor em atraso a ser depositado aos poupadores, inclusive levando-se em conta a data de seu aniversário, que já se encontram reguladas, única e exclusivamente, pela legislação nova, sem a necessidade de complementação. Facultada a réplica, as partes especificaram provas. O feito foi suspenso. É o relatório. DECIDO. Não havendo mais razão ao sobrestamento do feito, REVOGO A SUA SUSPENSÃO. O autor juntou extratos das contas poupança que mantinha com o banco requerido, sendo estes, suficientes para comprovar a existência de saldo nos períodos reclamados na inicial. O fato da parte autora há época, não ter reclamado sobre os índices de correção aplicados sobre pelo banco réu sobre o saldo existente nas contas, não é pressuposto da ação, tampouco deve ser interpretado como concordância e quitação. Não há prescrição, pois a correção monetária não é senão a própria obrigação principal, através da adequação de seu valor nominal “a uma nova realidade definida pelo avanço inflacionário” (RJTJESP 110; 266/268), entendimento há muito pacificado pela jurisprudência. O mesmo raciocínio se aplica aos juros, conforme, aliás, já decidiu o E. Tribunal Bandeirante: “Não há que se falar em prescrição do direito, quer quanto aos juros remuneratórios, quer quanto à correção monetária. Nas causas em que se discute a diferença de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, os juros e a correção monetária constituem-se no próprio crédito e não tem caráter de prestações acessórias, porque se agregam ao capital investido, a esse se incorporando” (Apelação nº 609.836-4/0-00; Rel. Des. Grava Brazil; j. 10/03/2009). Nas ações da mesma espécie que a presente, o prazo prescricional é vintenário, uma porque se trata de ação pessoal; outra porque tem vigência no Código Civil/1916, não sendo afetada pela disposição transitória, pois na entrada em vigência do Código Civil/2002, já se havia transcorrido mais da metade do lapso temporal por aquele códex estabelecido. No julgamento do REsp n. 1.147.595/RS, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento nesse sentido, de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. No caso dos autos, a presente ação de cobrança foi proposta antes de decorrido o prazo vintenário, não havendo de se falar em prescrição. No mais, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, pertinente a análise do mérito da causa. Passo à análise do mérito propriamente dito. A relação comercial estabelecida entre as partes tem nítido caráter consumerista, uma vez que o réu figura como prestador de serviços e o autor como consumidor final dos produtos comercializados pelo réu. Nesse sentido, a Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O contrato sobre cujos efeitos controvertem as partes tem prazo indeterminado, é de trato sucessivo, renovável mensalmente. A renda pactuada e que incumbe ao depositário creditar é aquela relativa ao ciclo mensal em curso. A questão não é nova e a matéria já foi pacificada pelos julgamentos dos Temas Repetitivos n. 303 e 304, pelo E. Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal de Justiça São Paulo. Veja-se: "RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRA CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EMINÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infra constitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32%fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido." (STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011)". (grifos acrescidos) Pois bem. Por meio do contrato “caderneta de poupança”, o Banco recebe a quantia depositada, mas tem a obrigação de devolvê-la, acrescida do numerário suficiente a manter o real valor da moeda, aplicando atualização monetária, que compreende a correção e os juros remuneratórios: “Assim, é de se entender que a caderneta de poupança se constitui em modalidade especial de contrato de depósito em conta-poupança, segundo o qual o estabelecimento bancário recebe determinada importância em dinheiro, obrigando-se a restituí-la ao depositante, em prazo determinado, pagando-lhe juros e correção monetária sobre a mesma, correção esta calculada com base na inflação do período, sendo sistema de captação de recursos populares, com incentivo governamental, para possibilitar financiamento de bens móveis e imóveis.” (TJSP Ap. n° 7053400-4 / Marília 17ª Câmara Direito de Privado Rel. Des. Simões de Vergueiro j. 18.12.07 v.u.). Os documentos que instruem a inicial demonstram cabalmente que a parte autora possuía valores depositados em conta poupança, junto ao banco réu, nos períodos indicados na inicial. O período pleiteado dos expurgos inflacionário é referente ao Plano Collor I, conforme a Lei nº. 7.730/89, em seu artigo 17, inciso III, até porque não houve modificação da norma vigente em relação aos valores disponíveis que ficaram depositados na Conta Poupança da autora que ficou sob a administração do Banco e eram corrigidos pela variação do IPC. Não é óbice para a ação vicejar ter ocorrido o bloqueio de cruzados novos junto ao BACEN no ensejo do Plano Collor I, e na ação trata do saldo disponível em conta poupança que não foram bloqueados e transferidos ao BACEN, não se tratando de diferença de correção monetária dos valores bloqueados que foram transferidos ao Banco Central do Brasil, mas sim dos saldos que pereceram depositados em sua Caderneta de Poupança, durante o Plano Collor I. Ademais, no Plano Collor I, a Lei nº. 8.024/90 não disciplinou a atualização monetária dos valores não bloqueados, incide, assim, sobre tais valores, a correção monetária determinada pela Lei nº. 7.730/89, que prevê, em seu artigo 17 com a correção do saldo da caderneta de poupança pelo IPC, independentemente da data de aniversário, vejamos. O Plano Collor I foi instituído pela MP nº 168/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024 de 12/04/1990. Em seu artigo 6º foi determinado o bloqueio dos saldos superiores a NCZ$ 50.000,00, que foram transferidos para o Banco Central. No que concerne ao Plano Collor II (MP 294/91), pretende a parte autora as diferenças de remuneração resultantes da aplicação do percentual de 21,87% sobre saldo, eventualmente, existente em suas cadernetas de poupança, no período de 1º a 31 de janeiro de 1991. Os juros remuneratórios de 6% ao ano são devidos no período do crédito e de modo continuado por todo o lapso temporal, tendo em vista que os juros remuneratórios decorrem da relação contratual, pertinente à caderneta de poupança, e deixaram de ser creditados sobre o montante sonegado. Portanto, devem ser incluídos desde a data do evento até o efetivo pagamento da quantia devida. A atualização monetária é devida, segundo a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do ato ilícito, ou seja, desde a data em que deveria ter sido creditada. Os juros de mora são devidos a partir da citação. Por fim, no que toca ao quantum devido, os cálculos devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, considerando os valores demonstrados nos extratos juntados aos autos pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de CONDENAR o Banco réu a pagar em favor da parte autora as diferenças de remuneração havidas na correção dos saldos das contas poupança tratadas nos autos, o qual deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, impondo-se a correção monetária dos depósitos no percentual dos expurgos inflacionários verificados na implantação na seguinte forma: Plano Collor I 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990) e Plano Collor II (21,87%, para o mês de março de 1991). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros remuneratórios de 0,5% capitalizados mensais ambos a partir do evento danoso (quando deixou-se de adotar a correção monetária correta às contas poupanças, segundo cada período e plano econômico correspondente), sendo que a partir da citação, deverá ser acrescido, ainda, juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência experimentada, CONDENO o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, corrigido até a data do efetivo pagamento, dada a natureza e longa duração do processo (art. 85, §2º, CPC). RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso se trate de sentença ilíquida, fixo em preparo em 5 UFESP´s. Publique-se.

07/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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