Procedimento do Juizado Especial Cível 0009804-61.2007.8.26.0320 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0009804-61.2007.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Martins Albiero (OAB 200380/SP), Mônica Hauschild Aragão (OAB 237217/SP) Processo 0009804-61.2007.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Nossa Caixa SA - Dê-se ciência às partes quanto à baixa dos autos, a fim de que o acordo noticiado seja homologado pelo juízo de origem, conforme certificado à fl. 362. Dê-se ciência também acerca da decisão-ofício de fl. 365, bem como da penhora realizada no rosto dos presentes autos, incidente sobre os direitos do autor Pablo Masutti Cruañes, nos termos do determinado no Processo nº 1004196-69.2024.8.26.0320, em trâmite perante a Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Limeira/SP, até o limite de R$ 52.541,12 (atualizado até 03/2025). ANOTE-SE, com destaque, a referida penhora, nos termos do artigo 860 do CPC. Anote-se também, no cadastro processual, os dados da peticionária de fl. 364, na condição de "credora (terceira)", bem como os dados de sua advogada, a qual deverá regularizar a representação processual, mediante juntada da procuração no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 355/358 e 361), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo também a desistência recursal e do prazo para interposição de recurso, manifestada pelas partes, certificando-se desde já o trânsito em julgado da presente sentença. A parte demandada deverá efetuar o pagamento do acordo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme estipulado no item 14, alínea b, de fl. 358. Contudo, diante da penhora supra, advirto que os pagamentos referentes aos créditos ou direitos objeto destes autos NÃO deverão ser realizados diretamente à parte autora, devendo ser obrigatoriamente efetuados mediante depósito judicial. Fica, por consequência, prejudicada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do valor de R$ 11.444,21 em favor da parte autora, devendo seu saldo ser transferido para conta judicial vinculada ao processo supramencionado, nos termos da penhora efetivada. Quanto ao valor referente aos honorários sucumbenciais estipulados no acordo (R$ 1.144,42), defiro seu levantamento pela advogada da parte autora, conforme requerido à fl. 361, visto que não alcançado pela penhora. Para tanto, deverá ser apresentado, em até 05 (cinco) dias, o formulário devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019. Cumpridas as providências, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Eventuais obrigações remanescentes deverão ser executadas mediante instauração do competente incidente de cumprimento de sentença, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017, prosseguindo-se nos termos do referido incidente. Indevidas custas e honorários. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)

07/05/2025, 00:00

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