Cumprimento de sentença 1004019-81.2016.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de sentença 1004019-81.2016.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fernando Santarelli Mendonça (OAB 181034/SP) Processo 1004019-81.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cecilia Delfino Alves - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando o julgamento dos embargos de declaração, pelo Eg. STJ, nos autos do REsp 1.820.963/SP, o caso é de determinar a aplicação imediata do Tema 677 do STJ, nos termos do artigo 1.040, do CPC. Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Temas 264, 265, 284 e 285 do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução com base em tais temas afastado - Tema 299 do STJ (legitimidade da instituição financeira) - Questão já decidida anteriormente - Preclusão - Não conhecimento. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento - Cuida-se de execução definitiva e não provisória (CPC, art. 520). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de afastamento da verba honorária - Descabimento - Foram incluídos no cálculo pericial apenas os honorários sucumbenciais fixados na sentença que gerou o título executivo - Honorários advocatícios não fixados no cumprimento de sentença/execução individual - Decisão mantida. TEMA 677 DO STJ - Decisão de rejeição da impugnação do executado (agravante), fundada na aplicação obrigatória do atual tema 677 do STJ - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318675-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LIQUIDAÇÃO - Agravante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matéria deduzida em sede de agravo de instrumento anterior - Descabimento - Questão que já havia sido equacionada em decisão que, recorrida, restou mantida em instâncias superiores - Preclusão - Ocorrência - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Pretendido afastamento - Inadmissibilidade - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Não demonstração de erro de cálculo, tampouco do alegado excesso existente no saldo remanescente apontado como devido. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277321-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Grifei. Não é o caso de suspensão do presente Cumprimento, considerando que no REsp 1.820.963/SP, no qual foi instaurado procedimento de revisão do tema 677/STJ, houve determinação de suspensão apenas no segundo grau de jurisdição. Confira-se: Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo no território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte. "Outrossim, ressalva-se, desde já, a possibilidade de tramitação regular das execuções em curso em relação às parcelas não controvertidas, isto é, em relação ao valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária." (acórdão publicado o DJe de 28/10/2020). Tornem os autos ao perito para adequação dos cálculos ao ora decidido, bem como para que verifique sua aderência ao processado na E. Instância Recursal, notadamente quanto aos juros remuneratórios e ao afastamento dos honorários sucumbenciais (fls. 289/339). Vez que foi aplicado o Tema 677 do STJ ao presente caso, os cálculos deverão desconsiderar a existência do depósito garantia, dado o descompasso entre a atualização ocorrida na conta judicial e a evolução da dívida. Após discussão e homologação do quantum devido, a parte executada será intimada para o pagamento da dívida homologada, e os valores dados em garantia lhe serão restituídos. Após entrega do laudo complementar, abra-se nova vista às partes e, finalmente, tornem os autos conclusos. Int.

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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