Procedimento Comum Cível 1023699-71.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1023699-71.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1023699-71.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Willian Gabriel de Almeida - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Osvaldo Willian Gabriel de Almeida em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato de empréstimo nº 806877234, no valor de R$ 4.110,63, firmado em 06/11/2023, determinando que se retorne ao status quo ante ao empréstimo efetivamente realizado em 10/08/2023, sob o nº de contrato 806616535; b) CONDENAR o réu a devolver ao autor o valor de R$ 772,37 (setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir do desembolso (06/11/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do CPC; c) DETERMINAR que as parcelas já descontadas referentes ao contrato declarado inexistente sejam consideradas para fins de abatimento do contrato nº 806616535; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade do autor. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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